Legislação do Dia (selecção)
- Portaria n.º 611/2005. DR 143 SÉRIE I-B de 2005-07-27 – Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: Estabelece as taxas a cobrar pela gestão de veículos e de veículos em fim de vida
- Portaria n.º 612/2005. DR 143 SÉRIE I-B de 2005-07-27 – Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: Fixa os montantes das taxas a pagar ao Instituto dos Resíduos pela prática dos actos de autorização específica e de registo de transporte
- Portaria n.º 613/2005. DR 143 SÉRIE I-B de 2005-07-27 – Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: Fixa os termos em que o Instituto dos Resíduos poderá proceder à cobrança de importâncias a pagar no âmbito do regime aplicável às operações de gestão dos resíduos
- Portaria n.º 614/2005. DR 143 SÉRIE I-B de 2005-07-27 – Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: Prorroga o regime transitório de remuneração da Central Hidroeléctrica de Alqueva
- Portaria n.º 618-A/2005. DR 143 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO de 2005-07-27 – Ministérios da Economia e da Inovação e da Saúde: Actualiza os preços de medicamentos
