Legislação do dia (selecção)
- Portaria n.º 587/2005. DR 132 SÉRIE I-B de 2005-07-12 – Ministério da Economia e da Inovação: Fixa o valor mínimo de garantia do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades instaladoras de redes de gás e pelas entidades montadoras de aparelhos de gás para o ano civil de 2005
- Portaria n.º 588/2005. DR 132 SÉRIE I-B de 2005-07-12 – Ministério da Economia e da Inovação: Fixa o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades montadoras ou reparadoras dos diversos componentes inerentes à utilização de gases de petróleo liquefeitos em veículos automóveis para o ano civil de 2005
- Portaria n.º 589/2005. DR 132 SÉRIE I-B de 2005-07-12 – Ministério da Economia e da Inovação: Fixa o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades inspectoras das redes e ramais de distribuição e instalação de gás para o ano civil de 2005
- Portaria n.º 590/2005. DR 132 SÉRIE I-B de 2005-07-12 – Ministério da Economia e da Inovação: Fixa o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades exploradoras das armazenagens e das redes e ramais de distribuição de gás para o ano civil de 2005
- Decreto Regulamentar n.º 5/2005. DR 132 SÉRIE I-B de 2005-07-12 – Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social: Cria o Gabinete de Intervenção Integrada para a Reestruturação Empresarial (AGIIRE), bem como os núcleos de intervenção rápida e personalizada responsáveis pela aplicação local da política de emprego
