Legislação do dia (selecção)

• Declaração de Rectificação n.º 58/2005. DR 133 SÉRIE I-A de 2005-07-13 – Presidência do Conselho de Ministros: De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 93/2005, do Ministério da Saúde, que transforma os hospitais sociedades anónimas em entidades públicas empresariais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 109, de 7 de Junho de 2005
• Decreto-Lei n.º 113/2005. DR 133 SÉRIE I-A de 2005-07-13 – Ministério da Administração Interna: Cria um regime de compensação por invalidez permanente ou morte aplicável aos membros da Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública, Polícia Marítima, Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Corpo da Guarda Prisional e Corpo da Guarda Florestal, revogando o Decreto-Lei n.º 189/2004, de 17 de Agosto
• Aviso n.º 271/2005. DR 133 SÉRIE I-A de 2005-07-13 – Ministério dos Negócios Estrangeiros: Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado em 31 de Maio de 2005, junto do Governo Francês, o seu instrumento de ratificação do Acordo entre os Estados Partes da Convenção para o Estabelecimento da Agência Espacial Europeia e a Agência Espacial Europeia para a Protecção e Troca de Informação Classificada, feito em Paris em 19 de Agosto de 2002
• Decreto-Lei n.º 114/2005. DR 133 SÉRIE I-A de 2005-07-13 – Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 104/2003, de 23 de Maio, que extingue as comissões de coordenação regionais e as direcções regionais do ambiente e do ordenamento do território e cria as comissões de coordenação e desenvolvimento regional no âmbito do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional