Legislação do dia (selecção)

• Declaração n.º 9/2005. DR 130 SÉRIE I-A de 2005-07-08 – Ministérios da Administração Interna e dos Negócios Estrangeiros: Torna público quais os países a cujos cidadãos é reconhecida capacidade eleitoral activa e passiva em Portugal nas eleições dos órgãos das autarquias locais
• Decreto n.º 12/2005. DR 130 SÉRIE I-A de 2005-07-08 – Ministério dos Negócios Estrangeiros: Aprova o Acordo sobre Protecção de Informações e Matérias Classificadas entre a República Portuguesa e a República Francesa, assinado em Paris em 10 de Janeiro de 2005
• Decreto-Lei n.º 111/2005. DR 130 SÉRIE I-A de 2005-07-08 – Ministério da Justiça: Cria a «empresa na hora», através de um regime especial de constituição imediata de sociedades, alterando o Código das Sociedades Comerciais, o regime do Registo Nacional das Pessoas Colectivas, o Código do Registo Comercial, o Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, o Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
• Decreto-Lei n.º 112/2005. DR 130 SÉRIE I-A de 2005-07-08 – Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: Altera o Decreto-Lei n.º 246/2000, de 29 de Setembro, que define o quadro legal da pesca dirigida a espécies marinhas, vegetais e animais com fins lúdicos em águas oceânicas, em águas interiores marítimas ou em águas interiores não marítimas sob jurisdição da autoridade marítima