Legislação do dia (selecção)

Portaria n.º 590-A/2005. DR 134 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO de 2005-07-14 – Ministério da Justiça: Regulamenta o artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho, o n.º 1 do artigo 167.º do Código das Sociedades Comerciais e o n.º 2 do artigo 70.º do Código do Registo Comercial, estipulando que os actos relativos às sociedades comerciais e outras pessoas colectivas sujeitos a publicação obrigatória passam a ser publicados em sítio da Internet de acesso público.