Legislação do dia (selecção)

• Lei n.º 49/2007, D.R. n.º 168, Série I de 2007-08-31 – Assembleia da República: Primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 312/2003, de 17 de Dezembro, e 313/2003, de 17 de Dezembro, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, que estabelecem o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, de identificação e registo de caninos e felinos e de aplicação da Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia
• Lei n.º 50/2007, D.R. n.º 168, Série I de 2007-08-31 – Assembleia da República: Estabelece um novo regime de responsabilidade penal por comportamentos susceptíveis de afectar a verdade, a lealdade e a correcção da competição e do seu resultado na actividade desportiva
• Lei n.º 51/2007, D.R. n.º 168, Série I de 2007-08-31 – Assembleia da República: Define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2007-2009, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio, que aprova a Lei Quadro da Política Criminal
• Lei n.º 52/2007, D.R. n.º 168, Série I de 2007-08-31 – Assembleia da República: Adapta o regime da Caixa Geral de Aposentações ao regime geral da segurança social em matéria de aposentação e cálculo de pensões
• Lei n.º 53/2007, D.R. n.º 168, Série I de 2007-08-31 – Assembleia da República: Aprova a orgânica da Polícia de Segurança Pública
• Lei n.º 54/2007, D.R. n.º 168, Série I de 2007-08-31 – Assembleia da República: Primeira alteração à Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto, que estabelece as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo
• Lei n.º 55/2007, D.R. n.º 168, Série I de 2007-08-31 – Assembleia da República: Regula o financiamento da rede rodoviária nacional a cargo da EP - Estradas de Portugal, E. P. E.
• Lei n.º 56/2007, D.R. n.º 168, Série I de 2007-08-31 – Assembleia da República: Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 53/2000, de 7 de Abril, e 310/2003, de 10 de Dezembro, e pela Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, impondo a transcrição digital georreferenciada dos planos municipais de ordenamento do território
• Lei n.º 57/2007, D.R. n.º 168, Série I de 2007-08-31 – Assembleia da República: Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico de acesso e exercício das actividades de produção de energia eléctrica a partir da energia das ondas
• Decreto-Lei n.º 307/2007, D.R. n.º 168, Série I de 2007-08-31 – Ministério da Saúde: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 20/2007, de 12 de Junho, estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina
• Portaria n.º 1050-A/2007, D.R. n.º 168, Série I, Suplemento de 2007-08-31 – Ministério da Justiça: Regula a promoção online de actos de registo de propriedade plena adquirida por contrato verbal de compra e venda referentes a veículos a motor e respectivos reboques
• Deliberação (extracto) n.º 1731/2007, D.R. n.º 168, Série II de 2007-08-31 – Conselho Superior da Magistratura: Movimento judicial ordinário de Julho de 2007
• Despacho (extracto) n.º 19858/2007, D.R. n.º 168, Série II de 2007-08-31 – Ministério Público - Procuradoria-Geral da República: Nomeação de procuradores-adjuntos, em regime de estágio, dos auditores de justiça do XXIV Curso Normal de Formação do Centro de Estudos Judiciários
• Deliberação (extracto) n.º 1732/2007, D.R. n.º 168, Série II de 2007-08-31 – Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público: Movimento de magistrados do Ministério Público de Julho de 2007

Legislação do dia (selecção)

• Portaria n.º 1002/2007, D.R. n.º 167, Série I de 2007-08-30 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Justiça e da Saúde: Aprova o Regulamento do Internato Médico da Especialidade de Medicina Legal. Revoga a Portaria n.º 247/98, de 21 de Abril
• Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A, D.R. n.º 167, Série I de 2007-08-30 - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa: Aprova o Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário
• Despacho n.º 19652/2007, D.R. n.º 167, Série II de 2007-08-30 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça: Delegação de competências nos secretários de justiça

Tribunal Constitucional

Acórdão n.º 406/2007, D.R. n.º 167, Série II de 2007-08-30 - Tribunal Constitucional: Não julga inconstitucionais as normas dos artigos 89.º-A e 89.º-B do Regime do Arrendamento Urbano, aditados pelo Decreto-Lei n.º 278/93, de 10 de Agosto

Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da Repúbica

• Deliberação (extracto) n.º 1709/2007, D.R. n.º 167, Série II de 2007-08-30 - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público: Nomeação, em comissão de serviço, como vogal do conselho consultivo da Procuradoria-Geral da Repúbica, do juiz desembargador no Tribunal da Relação de Lisboa licenciado José David Pimentel Marcos
• Deliberação (extracto) n.º 1710/2007, D.R. n.º 167, Série II de 2007-08-30 - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público: Nomeação, em comissão de serviço, como vogal do conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República, da procuradora-geral-adjunta licenciada Maria Manuela Flores Ferreira

Tribunal Constitucional

• Acórdão n.º 351/2007, D.R. n.º 166, Série II de 2007-08-29 - Tribunal Constitucional: Não julga inconstitucional a norma do artigo 405.º, n.º 1, do Código de Processo Penal
• Acórdão n.º 404/2007, D.R. n.º 166, Série II de 2007-08-29 - Tribunal Constitucional: Não julga inconstitucional a norma do artigo 6.º, n.º 1, alínea o), do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro, na versão originária, que considerava como valor tributário do incidente de apoio judiciário o da respectiva causa principal
• Acórdão n.º 407/2007, D.R. n.º 166, Série II de 2007-08-29 - Tribunal Constitucional: Não julga inconstitucional a norma do artigo 180.º, n.º 2, alínea b), do Código Penal, quando interpretado em termos de ele não abranger juízos de valor, mesmo que tais juízos sejam acompanhados da referência aos factos que lhe estão subjacentes

Legislação do dia (selecção)

• Lei n.º 48/2007, D.R. n.º 166, Série I de 2007-08-29 - Assembleia da República: 15.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro

Tribunal Constitucional

• Acórdão n.º 409/2007, D.R. n.º 165, Série II de 2007-08-28 - Tribunal Constitucional: Julga inconstitucional, por violação do artigo 47.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, a norma extraída da conjugação dos artigos 41.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, 44.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, e 13.º dos Estatutos do Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária (ICERR), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 237/99, de 25 de Junho, interpretados no sentido de permitirem a contratação de pessoal sujeito ao regime jurídico do contrato individual de trabalho, designadamente na parte em que permite a conversão de contratos de trabalho a termo em contratos sem termo, sem imposição de procedimento de recrutamento e selecção dos candidatos à contratação que garanta o acesso em condições de liberdade e igualdade

Legislação do dia (selecção)

• Decreto do Presidente da República n.º 88/2007, D.R. n.º 165, Série I de 2007-08-28 - Presidência da República: Ratifica o Protocolo Adicional Referente ao Estabelecimento da Sede da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa em Portugal, assinado em Lisboa em 26 de Março de 2007, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 41/2007, em 12 de Julho de 2007
• Lei n.º 47/2007, D.R. n.º 165, Série I de 2007-08-28 - Assembleia da República: Primeira alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais
• Resolução da Assembleia da República n.º 41/2007, D.R. n.º 165, Série I de 2007-08-28 - Assembleia da República: Aprova Protocolo Adicional Referente ao Estabelecimento da Sede da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa em Portugal, assinado em Lisboa em 26 de Março de 2007

Tribunal Constitucional

Acórdão n.º 417/2007, D.R. n.º 164, Série II de 2007-08-27 - Tribunal Constitucional: Condena os partidos políticos nele indicados pelas ilegalidades e irregularidades cometidas nas contas da campanha para a eleição dos deputados à Assembleia da República realizada em 20 de Fevereiro de 2005 e determina o prosseguimento do processo para o efeito de determinar que mandatários financeiros devem ser responsabilizados

Legislação do dia (selecção)

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 124/2007, D.R. n.º 164, Série I de 2007-08-27 - Presidência do Conselho de Ministros: Autoriza a abertura de concurso público internacional, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 80.º e no artigo 194.º, ambos do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, com vista à aquisição de refeições confeccionadas para os reclusos e internados a cargo respectivamente da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e da Direcção-Geral de Reinserção Social
• Decreto-Lei n.º 306/2007, D.R. n.º 164, Série I de 2007-08-27 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: Estabelece o regime da qualidade da água destinada ao consumo humano, revendo o Decreto-Lei n.º 243/2001, de 5 de Setembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/83/CE, do Conselho, de 3 de Novembro
• Portaria n.º 983/2007, D.R. n.º 164, Série I de 2007-08-27 - Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Trabalho e da Solidariedade Social: Regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho do pessoal afecto à exploração de veículos automóveis propriedade de empresas de transportes ou privativos de outras entidades sujeitas às disposições do Código do Trabalho
• Portaria n.º 984/2007, D.R. n.º 164, Série I de 2007-08-27 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação: Fixa os procedimentos relativos à prova anual da situação escolar estabelecida no artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto

Legislação do dia (selecção)

• Lei n.º 40/2007, D.R. n.º 163, Série I de 2007-08-24 - Assembleia da República: Aprova um regime especial de constituição imediata de associações e actualiza o regime geral de constituição previsto no Código Civil
• Lei n.º 41/2007, D.R. n.º 163, Série I de 2007-08-24 - Assembleia da República: Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde
• Lei n.º 42/2007, D.R. n.º 163, Série I de 2007-08-24 - Assembleia da República: Terceira alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas
• Lei n.º 43/2007, D.R. n.º 163, Série I de 2007-08-24 - Assembleia da República: Décima alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados)
• Lei n.º 44/2007, D.R. n.º 163, Série I de 2007-08-24 - Assembleia da República: Autoriza o Governo a legislar em matéria de prevenção e investigação de acidentes e incidentes ferroviários, na medida em que as competências a atribuir aos responsáveis pela respectiva investigação técnica sejam susceptíveis de interferir com o exercício de direitos, liberdades e garantias individuais
• Lei n.º 45/2007, D.R. n.º 163, Série I de 2007-08-24 - Assembleia da República: Terceira alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto (exercício do direito de petição), alterada pelas Leis n.os 6/93, de 1 de Março, e 15/2003, de 4 de Junho
• Lei n.º 46/2007, D.R. n.º 163, Série I de 2007-08-24 - Assembleia da República: Regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização, revoga a Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, com a redacção introduzida pelas Lei n.os 8/95, de 29 de Março, e 94/99, de 16 de Julho, e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/98/CE, do Parlamento e do Conselho, de 17 de Novembro, relativa à reutilização de informações do sector público
• Portaria n.º 974/2007, D.R. n.º 163, Série I de 2007-08-24 - Ministério das Finanças e da Administração Pública: Fixa a fórmula de cálculo da comparticipação a efectuar pelas entidades do sector público empresarial para os Serviços Sociais da Administração Pública (SSAP) por cada trabalhador da Administração inscrito como beneficiário dos SSAP
• Decreto-Lei n.º 303/2007, D.R. n.º 163, Série I de 2007-08-24 - Ministério da Justiça: No uso de autorização legislativa concedida pela Lei n.º 6/2007, de 2 de Fevereiro, altera o Código de Processo Civil, procedendo à revisão do regime de recursos e de conflitos em processo civil e adaptando-o à prática de actos processuais por via electrónica; introduz ainda alterações à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, e aos Decretos-Leis n.os 269/98, de 1 de Setembro, e 423/91, de 30 de Outubro
• Decreto-Lei n.º 305/2007, D.R. n.º 163, Série I de 2007-08-24 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/15/CE, da Comissão, de 7 de Fevereiro, que estabelece uma segunda lista de valores limite de exposição profissional (indicativos) a agentes químicos para execução da Directiva n.º 98/24/CE, do Conselho, de 7 de Abril, alterando o anexo ao Decreto-Lei n.º 290/2001, de 16 de Novembro

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Parecer n.º 94/2005 ( D.R. n.º 162, Série II de 2007-08-23)

Acção de alimentos - Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores - Instituto de Reinserção Social Instituto da Segurança Social - Conflito negativo de competência

1. Nos processos para fixação de alimentos, através do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, formulado pedido nesse sentido, o juiz, ao mandar proceder às restantes diligências que entenda indispensáveis e a inquérito sobre as necessidades do menor, para proferir a decisão de fixação das prestações a pagar pelo Fundo, pode solicitar a colaboração do Instituto da Segurança Social (ex-centros regionais de segurança social) e informações de outros serviços e de entidades públicas ou privadas que conheçam as necessidades e a situação sócio-económica do alimentado e da sua família (artigos 3.º, n.º 3, da Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro, e 4.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio).
2. À data da produção de efeitos do diploma que instituiu a aludida prestação de alimentos, também o Instituto de Reinserção Social detinha, embora subsidiariamente, competência para, segundo critérios de prioridade, definidos em função das necessidades concretas de protecção dos direitos e interesses dos menores, prestar apoio técnico aos tribunais em processos de fixação de alimentos [artigos 5.º do Decreto-Lei n.º 552/99, de 15 de Dezembro, e 3.º, n.os 1, alínea b), e 2, alíneas a) e b), do Decreto-Lei n.º 204-A/2001, de 26 de Julho].
3. Com a extinção do Instituto de Reinserção Social e a sucessão da Direcção-Geral de Reinserção Social nas suas atribuições, a esta não foram cometidas atribuições de assessoria técnica no quadro da instrução de processos conducentes à atribuição de alimentos, através do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, as quais foram transferidas para o Instituto da Segurança Social, que nelas sucedeu [artigos 27.º, n.º 7, do Decreto-Lei n.º 206/2006, de 27 de Outubro, 18.º, n.º 2, e 38.º do Decreto-Lei n.º 211/2006, de 27 de Outubro, e 3.º, n.º 2, alínea p), e 18.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 214/2007, de 29 de Maio].

Fernando José Matos Pinto Monteiro - João Manuel da Silva Miguel (relator) - Maria de Fátima da Graça Carvalho - Manuel Pereira Augusto de Matos - José Luís Paquim Pereira Coutinho - Fernando Bento - António Leones Dantas - Alberto Esteves Remédio - Maria Helena Borges Gouveia Amaral.

Este parecer foi votado na sessão do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República de 19 de Julho de 2007. E foi homologado por despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça de 30 de Julho de 2007.

Legislação do dia (selecção)

• Decreto-Lei n.º 300/2007, D.R. n.º 162, Série I de 2007-08-23 - Ministério das Finanças e da Administração Pública: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 17/2007, de 26 de Abril, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, que estabelece o regime do sector empresarial do Estado e das empresas públicas
• Decreto-Lei n.º 301/2007, D.R. n.º 162, Série I de 2007-08-23 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: Estabelece as condições a que deve obedecer a especificação e produção dos betões de ligantes hidráulicos, assim como as disposições relativas à execução das estruturas de betão, e revoga o Decreto-Lei n.º 330/95, de 14 de Dezembro
• Decreto-Lei n.º 302/2007, D.R. n.º 162, Série I de 2007-08-23 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social: Transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/105/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, que adapta as Directivas n.os 79/409/CEE, 92/43/CEE, 97/68/CEE, 2001/80/CE e 2001/81/CE no domínio do ambiente, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia, na parte em que altera a Directiva n.º 97/68/CEE, relativa às medidas contra as emissões poluentes gasosas e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias

Legislação do dia (selecção)

• Decreto-Lei n.º 295/2007, D.R. n.º 161, Série I de 2007-08-22 - Ministério da Defesa Nacional: Define o estatuto dos dirigentes associativos das associações profissionais de militares das Forças Armadas
• Decreto-Lei n.º 298/2007, D.R. n.º 161, Série I de 2007-08-22 - Ministério da Saúde: Estabelece o regime jurídico da organização e do funcionamento das unidades de saúde familiar (USF) e o regime de incentivos a atribuir a todos os elementos que as constituem, bem como a remuneração a atribuir aos elementos que integrem as USF de modelo B
• Decreto-Lei n.º 299/2007, D.R. n.º 161, Série I de 2007-08-22 - Ministério da Educação: Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 387/90, de 10 de Dezembro, que define as normas aplicáveis à denominação dos estabelecimentos de educação e ensino não superior públicos
• Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 18/2007/M, D.R. n.º 161, Série I de 2007-08-22 - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa: Pedido de pareceres jurídicos acerca da inconstitucionalidade da Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril - lei da interrupção voluntária da gravidez - e da Portaria n.º 741-A/2007 - estabelece as medidas a adoptar nos estabelecimentos de saúde oficiais ou oficialmente reconhecidos com vista à realização da interrupção da gravidez nas situações previstas no artigo 142.º do Código Penal
• Despacho n.º 18778/2007, D.R. n.º 161, Série II de 2007-08-22 - Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado da Justiça: Regula a actividade do sistema de mediação familiar

Legislação do dia (selecção)

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/2007, D.R. n.º 160, Série I de 2007-08-21 – Presidência do Conselho de Ministros: Determina, para efeitos da Lei n.º 15/98, de 26 de Março, que serão criadas condições para conceder anualmente, no mínimo, asilo a 30 pessoas
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2007, D.R. n.º 160, Série I de 2007-08-21 – Presidência do Conselho de Ministros: Cria a estrutura de missão para a gestão do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDRc)
• Decreto-Lei n.º 291/2007, D.R. n.º 160, Série I de 2007-08-21 – Ministério das Finanças e da Administração Pública: Transpõe parcialmente para ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, que altera as Directivas n.os 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE, do Conselho, e a Directiva 2000/26/CE, relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis («5.ª Directiva sobre o Seguro Automóvel»)

Legislação do dia (selecção)

• Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, D.R. n.º 159, Série I de 2007-08-20 – Assembleia da República: Regimento da Assembleia da República
• Resolução da Assembleia da República n.º 35/2007, D.R. n.º 159, Série I de 2007-08-20 – Assembleia da República: Regime da edição e publicação do Diário da Assembleia da República
• Resolução da Assembleia da República n.º 36/2007, D.R. n.º 159, Série I de 2007-08-20 – Assembleia da República: Remodelação integral da Sala das Sessões do Palácio de São Bento
• Resolução da Assembleia da República n.º 37/2007, D.R. n.º 159, Série I de 2007-08-20 – Assembleia da República: Regime do Canal Parlamento e do portal da Assembleia da República
• Resolução da Assembleia da República n.º 38/2007, D.R. n.º 159, Série I de 2007-08-20 Assembleia da República: Redução progressiva das emissões de dióxido de carbono (CO(índice 2)) na Assembleia da República
• esolução da Assembleia da República n.º 39/2007, D.R. n.º 159, Série I de 2007-08-20 – Assembleia da República: Adopta medidas de eficiência energética e poupança de água
• Resolução da Assembleia da República n.º 40/2007, D.R. n.º 159, Série I de 2007-08-20 – Assembleia da República: Constituição de um grupo de trabalho para a elaboração de um guia de boas práticas sobre requerimentos e perguntas ao Governo
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2007, D.R. n.º 159, Série I de 2007-08-20 – Presidência do Conselho de Ministros: Aprova a Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável - 2015 (ENDS) e o respectivo Plano de Implementação, incluindo os indicadores de monitorização (PIENDS)
• Despacho n.º 18663-A/2007, D.R. n.º 159, Série II, Suplemento de 2007-08-20 – Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro: Determina que a Inspecção-Geral de Finanças proceda a uma auditoria ao sistema de funcionamento das juntas médicas no âmbito do Estatuto da Aposentação
• Regulamento n.º 201/2007, D.R. n.º 157, Série II de 2007-08-16 – Câmara dos Solicitadores: Regulamento da Conta Clientes de Solicitador de Execução

Legislação do dia (selecção)

• Decreto-Lei n.º 284/2007, D.R. n.º 158, Série I de 2007-08-17 – Presidência do Conselho de Ministros: Determina a competência para o reconhecimento de fundações
• Decreto-Lei n.º 285/2007, D.R. n.º 158, Série I de 2007-08-17 – Presidência do Conselho de Ministros: Estabelece o regime jurídico dos projectos de potencial interesse nacional classificados como PIN +
• Decreto-Lei n.º 287/2007, D.R. n.º 158, Série I de 2007-08-17 – Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: Aprova o enquadramento nacional dos sistemas de incentivos ao investimento das empresas, que define as condições e as regras a observar pelos sistemas de incentivos ao investimento nas empresas aplicáveis no território do continente durante o período de 2007 a 2013
• Decreto-Lei n.º 289/2007, D.R. n.º 158, Série I de 2007-08-17 – Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: Estabelece as condições e os requisitos de dispensa de carta de navegador de recreio para o aluguer de embarcações de recreio, na modalidade de aluguer sem tripulação, em águas interiores, no âmbito da actividade marítimo-turística, alterando o Regulamento da Actividade Marítimo-Turística, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 21/2002, de 31 de Janeiro
• Decreto-Lei n.º 290/2007, D.R. n.º 158, Série I de 2007-08-17 – Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: Altera o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 38 382, de 7 de Agosto de 1951, que estabelece o Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU)

Legislação do dia (selecção)

• Lei n.º 38/2007, D.R. n.º 157, Série I de 2007-08-16 – Assembleia da República: Aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior
• Lei n.º 39/2007, D.R. n.º 157, Série I de 2007-08-16 – Assembleia da República: Autoriza o Governo a legislar sobre a fixação do limite máximo de idade para o exercício de funções dos pilotos comandantes e co-pilotos de aeronaves operadas em serviços de transporte público comercial de passageiros, carga ou correio
• Portaria n.º 949/2007, D.R. n.º 157, Série I de 2007-08-16 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça: Altera os quadros de pessoal das secretarias judiciais e dos serviços do Ministério Público

Legislação do dia (selecção)

• Lei n.º 36/2007, D.R. n.º 156, Série I de 2007-08-14 – Assembleia da República: Aprova o regime de organização e funcionamento do Conselho Superior da Magistratura
• Lei n.º 37/2007, D.R. n.º 156, Série I de 2007-08-14 – Assembleia da República: Aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/2007, D.R. n.º 156, Série I de 2007-08-14 – Presidência do Conselho de Ministros: Prorroga por um ano o prazo de funcionamento da equipa de projecto de apoio à informatização dos tribunais, criada nos termos do n.º 1 do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 102/2001, de 29 de Março

Procuradoria-Geral da República

Parecer n.o 32/2006, de 16 de Julho de 2007

(D.R. n.º 155, Série II de 2007-08-13)

Subsídio de deslocação — Subsídio de transporte — Suplemento Direcção-Geral das Contribuições e Impostos — Aplicação da lei no tempo — Vigência da lei — Revogação

1. O abono por despesas de transporte contemplado nos artigos 72.o, alíneas a) e b), do Decreto n.o 45 095, de 29 de Junho de 1963, e 18.o, alínea c), do Decreto-Lei n.o 48 405, de 29 de Maio de 1968, a favor dos funcionários da então Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, cessou a partir de 1 de Outubro de 1989, data da entrada em vigor do estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 184/89, de 2 de Junho, e pelo Decreto-Lei n.o 353-A/89, de 16 de Outubro, por não ter sido ressalvado pelos artigos 11.o, n.o 2, e 37.o, n.o 1, deste último diploma.
2. Ainda que tal suplemento remuneratório tivesse subsistido, os preceitos legais que o contemplavam foram revogados pelo Decreto-Lei n.o 557/99, de 17 de Dezembro, que aprovou o novo estatuto de pessoal e regime de carreiras da Direcção-Geral dos Impostos, que, tendo regulado, em termos globais, toda a matéria relativa às condições remuneratórias do pessoal da administração tributária, não o manteve.
3. O artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 44 932, de 25 de Março de 1963, atribuía aos funcionários que, por motivo de nomeação, transferência ou promoção, tivessem de se deslocar para as ilhas adjacentes, actuais Regiões Autónomas o direito ao abono das despesas de transporte dos seus familiares e das despesas com seguro, transporte de mobília e excesso de bagagem, não contemplando o direito ao abono das despesas por transporte suportadas com a sua própria deslocação.
4. O abono previsto no artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 44 932 não foi ressalvado nos artigos 11.o, n.o 2, e 37.o, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 353-A/89, de 16 de Outubro, pelo que se extinguiu na data da entrada em vigor deste diploma.

Fernando José Matos Pinto Monteiro — Manuel Pereira Augusto de Matos (relator) — José António Barreto Nunes — José Luís Paquim Pereira Coutinho — Fernando Bento (com voto de vencido) — António Leones Dantas — Alberto Esteves Remédio — João Manuel da Silva Miguel (com voto de vencido) — Maria de Fátima da Graça Carvalho (com voto de vencida).

Este parecer foi votado na sessão do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República de 10 de Maio de 2007. E foi homologado por despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais em 4 de Julho de 2007.)

Legislação do dia (selecção)

• Lei n.º 32/2007, D.R. n.º 155, Série I de 2007-08-13 – Assembleia da República: Regime jurídico das associações humanitárias de bombeiros
• Lei n.º 33/2007, D.R. n.º 155, Série I de 2007-08-13 – Assembleia da República: Regula a instalação e utilização de sistemas de videovigilância em táxis
• Lei n.º 34/2007, D.R. n.º 155, Série I de 2007-08-13 – Assembleia da República: Estabelece o regime especial dos processos relativos a actos administrativos de aplicação de sanções disciplinares previstas no Regulamento de Disciplina Militar
• Lei n.º 35/2007, D.R. n.º 155, Série I de 2007-08-13 – Assembleia da República: Quinta alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto
• Decreto-Lei n.º 283/2007, D.R. n.º 155, Série I de 2007-08-13 – Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 238/2004, de 18 de Dezembro, que estabelece o regime de utilização de aeronaves civis de voo livre e de ultraleves e os requisitos para a obtenção da licença de pilotagem das aeronaves ultraleves
• Portaria n.º 902-A/2007, D.R. n.º 155, Série I, Suplemento de 2007-08-13 – Ministérios da Administração Interna, da Justiça e da Saúde: Aprova a tabela de taxas a cobrar no âmbito da fiscalização da condução sob influência do álcool ou substâncias psicotrópicas. Revoga a Portaria n.º 1005/98, de 30 de Novembro
• Portaria n.º 902-B/2007, D.R. n.º 155, Série I, Suplemento de 2007-08-13 – Ministérios da Administração Interna, da Justiça e da Saúde: Fixa os requisitos a que devem obedecer os analisadores quantitativos, o modo como se deve proceder à recolha, acondicionamento e expedição das amostras biológicas destinadas às análises laboratoriais, os procedimentos a aplicar na realização das referidas análises e os tipos de exames médicos a efectuar para detecção dos estados de influenciado por álcool ou por substâncias psicotrópicas. Revoga a Portaria n.º 1006/98, de 30 de Novembro

Legislação do dia (selecção)

• Lei n.º 31/2007, D.R. n.º 154, Série I de 2007-08-10 - Assembleia da República: Grandes Opções do Plano para 2008
• Portaria n.º 884/2007, D.R. n.º 154, Série I de 2007-08-10 - Ministério da Administração Interna: Estabelece os valores a cobrar pela PSP, referentes a licenças, alvarás, certificados e outras autorizações cujos modelos foram fixados pela Portaria n.º 931/2006, de 08/09 e atribui à INCM competência para produção personalização e remessa das mesmas

Legislação do dia (selecção)

Portaria n.º 882/2007, D.R. n.º 153, Série I de 2007-08-09 - Ministérios da Defesa Nacional e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: Considera praias marítimas as designadas como zonas balneares costeiras e praias fluviais e lacustres as designadas como zonas balneares interiores

Legislação do dia (selecção)

• Portaria n.º 881/2007, D.R. n.º 152, Série I de 2007-08-08 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social: Procede à actualização, para o ano de 2007, da comparticipação financeira da segurança social

Legislação do dia (selecção)

• Portaria n.º 834/2007, D.R. n.º 151, Série I de 2007-08-07 - Presidência do Conselho de Ministros: Altera a Portaria n.º 1230/2006, de 15 de Novembro, que cria os programas de apoio financeiro ao associativismo jovem (PAJ, PAI E PAE) e aprova o respectivo regulamento.
• Decreto-Lei n.º 280/2007, D.R. n.º 151, Série I de 2007-08-07 - Ministério das Finanças e da Administração Pública: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 10/2007, de 6 de Março, estabelece o regime jurídico do património imobiliário público
• Decreto-Lei n.º 281/2007, D.R. n.º 151, Série I de 2007-08-07 - Ministério da Defesa Nacional: Estabelece o regime jurídico da Cruz Vermelha Portuguesa e aprova os respectivos Estatutos
• Decreto-Lei n.º 282/2007, D.R. n.º 151, Série I de 2007-08-07 - Ministério da Justiça: Altera o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, e o Estatuto do Administrador da Insolvência, aprovado pela Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho
• Portaria n.º 848/2007, D.R. n.º 151, Série I de 2007-08-07 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: Interdita a pesca dirigida a várias espécies de tubarões de profundidade nas águas das zonas CIEM V, VI, VIII e IX

Legislação do dia (selecção)

• Lei n.º 30/2007, D.R. n.º 150, Série I de 2007-08-06 - Assembleia da República: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa à interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária na Comunidade, tendo em vista a implementação do serviço electrónico europeu de portagem
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2007, D.R. n.º 150, Série I de 2007-08-06 - Presidência do Conselho de Ministros: Aprova o Programa dos Tectos de Emissão Nacionais
• Decreto-Lei n.º 279/2007, D.R. n.º 150, Série I de 2007-08-06 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 276/99, de 23 de Julho, que define as linhas de orientação da política de gestão da qualidade do ar e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/62/CE, do Conselho, de 27 de Setembro, relativa à avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente

Legislação do dia (selecção)

• Portaria n.º 832/2007, D.R. n.º 149, Série I de 2007-08-03 - Ministério da Justiça: Aprova o Regulamento do Curso de Habilitação para Ingresso nas Carreiras do Grupo de Pessoal Oficial de Justiça
• Portaria n.º 833/2007, D.R. n.º 149, Série I de 2007-08-03 - Ministério da Saúde: Regula o procedimento do pagamento das participações financeiras dos benefícios adicionais criados pelo Decreto-Lei n.º 252/2007, de 5 de Julho, que cria um regime de benefícios adicionais de saúde para os beneficiários do complemento solidário instituído pelo Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro

Legislação do dia

• Lei n.º 28/2007, D.R. n.º 148, Série I de 2007-08-02 - Assembleia da República: Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio, na parte respeitante à colocação no estrangeiro de menores residentes em Portugal com vista à adopção
• Lei n.º 29/2007, D.R. n.º 148, Série I de 2007-08-02 - Assembleia da República: 10.ª alteração ao Código do Registo Civil e revogação do Decreto-Lei n.º 13/2001, de 25 de Janeiro
• Resolução da Assembleia da República n.º 33/2007, D.R. n.º 148, Série I de 2007-08-02 - Assembleia da República: UNITAID - Facilidade Internacional de Compra de Medicamentos
• Decreto n.º 18/2007, D.R. n.º 148, Série I de 2007-08-02 - Ministério dos Negócios Estrangeiros: Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Hungria nas Áreas da Educação, Ciência, Ensino Superior, Cultura, Juventude, Desporto e Comunicação Social, assinado em Lisboa em 3 de Novembro de 2005

Legislação do dia (selecção)

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2007, D.R. n.º 147, Série I de 2007-08-01 - Presidência do Conselho de Ministros: Adapta o funcionamento da comissão interministerial para coordenação da informação sobre fraudes e irregularidades no sistema de financiamento da política agrícola comum (PAC) às alterações promovidas pelo regulamento (CE) n.º 1848/2006, da Comissão, de 14 de Dezembro, relativo às irregularidades e à recuperação das importâncias pagas indevidamente no âmbito da PAC, assim como à organização de um sistema de informação nesse domínio
• Decreto n.º 17/2007, D.R. n.º 147, Série I de 2007-08-01 - Ministério dos Negócios Estrangeiros: Aprova as Emendas ao anexo da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1974 (SOLAS 74), capítulo XII, adoptadas pela Conferência SOLAS 1997
• Decreto-Lei n.º 277/2007, D.R. n.º 147, Série I de 2007-08-01 - Ministério das Finanças e da Administração Pública: Altera o Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro, no sentido de dispensar os beneficiários isentos de participar à administração tributária as doações que tenham por objecto dinheiro ou outros valores monetários
• Decreto-Lei n.º 278/2007, D.R. n.º 147, Série I de 2007-08-01 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: Altera o Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro, que aprova o Regulamento Geral do Ruído
• Portaria n.º 829/2007, D.R. n.º 147, Série I de 2007-08-01 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: Divulga a lista dos sítios de importânia comunitária (SIC) situados em território nacional pertencentes às regiões biogeográficas atlântica, mediterrânica e macaronésica

Juízes de direito do XXIII Curso Normal de Formação do Centro de Estudos Judiciários

Despacho (extracto) n.º 16876/2007, D.R. n.º 147, Série II de 2007-08-01 - Conselho Superior da Magistratura: Nomeação e colocação de juízes de direito do XXIII Curso Normal de Formação do Centro de Estudos Judiciários