Legislação do dia (selecção)

• Decreto n.º 13/2005. DR 138 SÉRIE I-A de 2005-07-20 – Ministério dos Negócios Estrangeiros: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha sobre Protecção Mútua de Matérias Classificadas, assinado em Lisboa em 22 de Dezembro de 2004
• Aviso n.º 275/2005. DR 138 SÉRIE I-A de 2005-07-20 – Ministério dos Negócios Estrangeiros: Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 22 de Junho de 2005, o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre o Direito Relativo à Utilização dos Cursos de Água Internacionais para Fins Diversos da Navegação, assinada em Nova Iorque em 21 de Maio de 1997
  Decreto n.º 13-A/2005. DR 138 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO de 2005-07-20 – Ministério da Administração Interna: Fixa a data das eleições gerais para os órgãos das autarquias locais