Legislação do dia (selecção)

• Portaria n.º 586/2005. DR 129 SÉRIE I-B de 2005-07-07 – Presidência do Conselho de Ministros: Fixa os preços mínimos de assinatura das publicações periódicas que pretendam beneficiar do regime de porte pago
• Portaria n.º 572-A/2005. DR 124 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO de 2005-06-30 – Ministérios da Administração Interna e da Economia e da Inovação: Fixa as tarifas aplicáveis às inspecções e reinspecções de veículos automóveis