Blog de apoio ao CUM GRANO SALIS

quarta-feira, 31 de outubro de 2007

Legislação do dia (selecção)

  • Declaração de Rectificação n.º 102/2007, D.R. n.º 210, Série I de 2007-10-31 - Assembleia da República: De ter sido rectificado a Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro, que procede à 23.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 170, de 23 de Setembro de 1982
  • Portaria n.º 1425-A/2007, D.R. n.º 210, Série I, Suplemento de 2007-10-31 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: Estabelece os factores de correcção extraordinária das rendas referidas no artigo 11.º da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro
  • Portaria n.º 1425-B/2007, D.R. n.º 210, Série I, Suplemento de 2007-10-31 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: Fixa, para vigorar em 2008, o preço de construção da habitação por metro quadrado, consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo da renda condicionada
  • Decreto-Lei n.º 357-A/2007, D.R. n.º 210, Série I, 2.º Suplemento de 2007-10-31 - Ministério das Finanças e da Administração Pública: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 25/2007, de 18 de Julho, altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o Código dos Valores Mobiliários, o Código das Sociedades Comerciais, o regime jurídico das sociedades corretoras e financeiras de corretagem, o regime jurídico dos fundos de investimento imobiliário, o regime jurídico dos organismos de investimento colectivo, o Decreto-Lei n.º 176/95, de 26 de Julho, o Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, e o Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de Janeiro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros (DMIF), e as respectivas normas de execução constantes da Directiva n.º 2006/73/CE, da Comissão, de 10 de Agosto de 2006, que regula os requisitos em matéria de organização e as condições de exercício da actividade das empresas de investimento, bem como a Directiva n.º 2004/109/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2004, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado (Directiva da Transparência), e as respectivas normas de execução constantes da Directiva n.º 2007/14/CE, da Comissão, de 8 de Março de 2007
  • Decreto-Lei n.º 357-B/2007, D.R. n.º 210, Série I, 2.º Suplemento de 2007-10-31 - Ministério das Finanças e da Administração Pública: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 25/2007, de 18 de Julho, estabelece o regime jurídico aplicável às sociedades que têm por objecto exclusivo a prestação do serviço de consultoria para investimento em instrumentos financeiros e a recepção e transmissão de ordens por conta de outrem relativas àqueles, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril, relativa aos mercados de instrumentos financeiros («DMIF»)
  • Decreto-Lei n.º 357-C/2007, D.R. n.º 210, Série I, 2.º Suplemento de 2007-10-31 - Ministério das Finanças e da Administração Pública: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 25/2007, de 18 de Julho, regula o regime jurídico das sociedades gestoras de mercado regulamentado, das sociedades gestoras de sistemas de negociação multilateral, das sociedades gestoras de câmara de compensação ou que actuem como contraparte central das sociedades gestoras de sistema de liquidação e das sociedades gestoras de sistema centralizado de valores mobiliários, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril, relativa aos mercados de instrumentos financeiros (DMIF)
  • Decreto-Lei n.º 357-D/2007, D.R. n.º 210, Série I, 2.º Suplemento de 2007-10-31 - Ministério das Finanças e da Administração Pública: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 25/2007, de 18 de Julho, disciplina a comercialização junto do público, dirigida especificamente a pessoas com residência ou estabelecimento em Portugal, de contratos relativos ao investimento em bens corpóreos

terça-feira, 30 de outubro de 2007

Legislação do dia (selecção)

segunda-feira, 29 de outubro de 2007

Legislação do dia (selecção)

  • Decreto do Presidente da República n.º 115/2007, D.R. n.º 208, Série I de 2007-10-29 - Presidência da República: Ratifica o Protocolo sobre Explosivos Remanescentes de Guerra (Protocolo V) à Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, adoptado pelas Altas Partes Contratantes na Reunião de Estados Partes na referida Convenção em 28 de Novembro de 2003
  • Decreto do Presidente da República n.º 116/2007, D.R. n.º 208, Série I de 2007-10-29 - Presidência da República: Ratifica a Emenda ao artigo I da Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, adoptada pelos Estados Partes na Declaração Final da Segunda Conferência de Revisão da referida Convenção, que decorreu entre 11 e 21 de Dezembro de 2001 em Genebra
  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2007, D.R. n.º 208, Série I de 2007-10-29 - Assembleia da República: Aprova a Emenda ao artigo I da Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, adoptada pelos Estados Partes na Declaração Final da Segunda Conferência de Revisão da referida Convenção, que decorreu entre 11 e 21 de Dezembro de 2001 em Genebra
  • Resolução da Assembleia da República n.º 55/2007, D.R. n.º 208, Série I de 2007-10-29 - Assembleia da República: Aprova o Protocolo sobre Explosivos Remanescentes de Guerra (Protocolo V) à Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, adoptado pelas Altas Partes Contratantes na Reunião de Estados Partes na referida Convenção em 28 de Novembro de 2003
  • Declaração de Rectificação n.º 101/2007, D.R. n.º 208, Série I de 2007-10-29 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico: Rectifica a Portaria n.º 1087-A/2007, de 5 de Setembro, dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde, que fixa os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 171, de 5 de Setembro de 2007
  • Decreto-Lei n.º 357/2007, D.R. n.º 208, Série I de 2007-10-29 - Ministério da Educação: Regulamenta o processo de conclusão e certificação, por parte de adultos com percursos formativos incompletos, do nível secundário de educação relativo a planos de estudo já extintos

sexta-feira, 26 de outubro de 2007

Legislação do dia (selecção)

quinta-feira, 25 de outubro de 2007

Legislação do dia (selecção)

terça-feira, 23 de outubro de 2007

Legislação do dia (selecção)

  • Declaração de Rectificação n.º 99/2007, D.R. n.º 204, Série I de 2007-10-23 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico: Rectifica o Decreto-Lei n.º 303/2007, do Ministério da Justiça, que no uso de autorização legislativa concedida pela Lei n.º 6/2007, de 2 de Fevereiro, altera o Código de Processo Civil, procedendo à revisão do regime de recursos e de conflitos em processo civil e adaptando-o à prática de actos processuais por via electrónica; introduz ainda alterações à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e aos Decretos-Leis n.os 269/98, de 1 de Setembro, e 423/91, de 30 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 163, de 24 de Agosto de 2007
  • Portaria n.º 1375/2007, D.R. n.º 204, Série I de 2007-10-23 - Ministério da Justiça: Altera a Portaria n.º 1433-A/2006, de 29 de Dezembro, que regula o pagamento de custas e multas processuais
  • Decreto-Lei n.º 352/2007, D.R. n.º 204, Série I de 2007-10-23 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social: Aprova a nova Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, revogando o Decreto-Lei n.º 341/93, de 30 de Setembro, e aprova a Tabela Indicativa para a Avaliação da Incapacidade em Direito Civil

segunda-feira, 22 de outubro de 2007

Legislação do dia (selecção)

  • Declaração de Rectificação n.º 97/2007, D.R. n.º 203, Série I de 2007-10-22 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico: Rectifica o Decreto-Lei n.º 301/2007, de 23 de Agosto, publicado sob a égide do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que estabelece as condições a que deve obedecer a especificação e produção dos betões de ligantes hidráulicos, assim como as disposições relativas à execução das estruturas de betão, e revoga o Decreto-Lei n.º 330/95, de 14 de Dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 162, de 23 de Agosto de 2007
  • Declaração de Rectificação n.º 98/2007, D.R. n.º 203, Série I de 2007-10-22 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico: Rectifica o Decreto-Lei n.º 302/2007, publicado sob a égide do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/105/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, que adapta as Directivas n.os 79/409/CEE, 92/43/CEE, 97/68/CEE, 2001/80/CE e 2001/81/CE no domínio do ambiente, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia, na parte em que altera a Directiva n.º 97/68/CE, relativa às medidas contra as emissões poluentes gasosas e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 162, de 23 de Agosto de 2007
  • Portaria n.º 1374/2007, D.R. n.º 203, Série I de 2007-10-22 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e do Trabalho e da Solidariedade Social: Fixa, para vigorar em 2007, o preço da habitação por metro quadrado de área útil (Pc) a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de Abril

sexta-feira, 19 de outubro de 2007

Legislação do dia (selecção)

quinta-feira, 18 de outubro de 2007

Legislação do dia (selecção)

  • Decreto n.º 24/2007, D.R. n.º 201, Série I de 2007-10-18 - Ministério dos Negócios Estrangeiros: Aprova o Protocolo de Aplicação entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia Relativo ao Estabelecimento dos Prazos de Resposta a um Pedido de Readmissão, pelo Estado requerente de pessoas (nacionais do Estado requerido, nacionais de países terceiros ou apátridas) que entraram ilegalmente no Estado requerente, cuja presença nesse Estado seja ilegal ou que nele se encontrem a residir ilegalmente, em Conformidade com o Acordo de Readmissão, Concluído entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia em 25 de Maio de 2006, assinado em Moscovo, em 1 de Fevereiro de 2007
  • Portaria n.º 1366/2007, D.R. n.º 201, Série I de 2007-10-18 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: Altera a Portaria n.º 1433/2006, de 27 de Dezembro, que aprova os novos limites das zonas vulneráveis n.ºs 1, Esposende-Vila do Conde, e 5, Tejo
  • Portaria n.º 1368/2007, D.R. n.º 201, Série I de 2007-10-18 - Ministério da Saúde: Aprova a carteira básica de serviços e os princípios da carteira adicional de serviços das unidades de saúde familiar (USF)

quarta-feira, 17 de outubro de 2007

Legislação do dia (selecção)

  • Decreto n.º 22/2007, D.R. n.º 200, Série I de 2007-10-17 - Ministério dos Negócios Estrangeiros: Aprova o Acordo para a Promoção, a Oferta e a Utilização dos Sistemas de Navegação por Satélite GALILEO e GPS e Aplicações Conexas, assinado em Dromoland Castle, County Clare, em 26 de Junho de 2004
  • Decreto n.º 23/2007, D.R. n.º 200, Série I de 2007-10-17 - Ministério dos Negócios Estrangeiros: Aprova o Acordo de Cooperação Relativo a Um Sistema Mundial de Navegação por Satélite (GNSS) para Utilização Civil, entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, assinado em Bruxelas em 13 de Julho de 2004
  • Portaria n.º 1364/2007, D.R. n.º 200, Série I de 2007-10-17 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: Regulamenta o seguro obrigatório de responsabilidade civil para as empresas de aplicação terrestre de produtos fitofarmacêuticos
  • Decreto-Lei n.º 346/2007, D.R. n.º 200, Série I de 2007-10-17 - Ministério da Administração Interna: Aprova o Regulamento Relativo às Medidas a Tomar Contra a Emissão de Gases e Partículas Poluentes Provenientes dos Motores de Ignição por Compressão e a Emissão de Gases Poluentes Provenientes dos Motores de Ignição Comandada Alimentados a Gás Natural ou a Gás de Petróleo Liquefeito Utilizados em Veículos, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Setembro, 2005/78/CE, da Comissão, de 14 de Novembro, e 2006/51/CE, da Comissão, de 6 de Junho, bem como relativamente às medidas a tomar contra as emissões poluentes, a Directiva n.º 2006/81/CE, da Comissão, de 23 Outubro.

terça-feira, 16 de outubro de 2007

Legislação do dia (selecção)

  • Declaração de Rectificação n.º 91/2007, D.R. n.º 199, Série I de 2007-10-16 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico: Rectifica a Portaria 1294-A/2007, de 28 de Setembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares da Inspecção-Geral da Administração Local, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 188, de 28 de Setembro de 2007
  • Declaração de Rectificação n.º 92/2007, D.R. n.º 199, Série I de 2007-10-16 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico: Rectifica a Portaria n.º 984/2007, dos Ministérios do Trabalho e da Segurança Social e da Educação, que fixa os procedimentos relativos à prova anual da situação escolar estabelecida no artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 164, de 27 de Agosto de 2007

segunda-feira, 15 de outubro de 2007

Legislação do dia (selecção)

sexta-feira, 12 de outubro de 2007

Legislação do dia (selecção)

quinta-feira, 11 de outubro de 2007

Tribunal Constitucional

  • Acórdão n.º 416/2007, D.R. n.º 196, Série II de 2007-10-11 - Tribunal Constitucional: Não conhece do objecto do recurso, no que diz respeito aos artigos 23.º, n.º 1, e 26.º, n.º 1, do Código das Expropriações de 1999; não julga inconstitucional a norma do artigo 25.º, n.º 2, do Código das Expropriações de 1999, na interpretação, segundo a qual os terrenos inseridos na Reserva Agrícola Nacional (ou na Reserva Ecológica Nacional) devem ser automaticamente considerados como solo apto para outros fins (isto é, não apto para construção), ainda que possam ser dotados de certas características (v. g. esgotos, electricidade, acessos vários) que, não fosse essa inclusão, os tornariam aptos a beneficiar de uma autorização de construção

Legislação do dia (selecção)

  • Portaria n.º 1340/2007, D.R. n.º 196, Série I de 2007-10-11 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública: Regulamenta o seguro obrigatório de acidentes pessoais dos mergulhadores
  • Decreto-Lei n.º 335/2007, D.R. n.º 196, Série I de 2007-10-11 - Ministério da Administração Interna: Altera os Decretos-Leis n.os 267-B/2000, de 20 de Outubro, que aprova o Regulamento dos Elementos e Características dos Veículos a Motor de Duas e Três Rodas, e 30/2002, de 16 de Fevereiro, que aprova o Regulamento da Homologação de Veículos a Motor de Duas e Três Rodas e Respectivo Indicador de Velocidade, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/30/CE, da Comissão, de 22 de Abril, e 2006/120/CE, da Comissão, de 27 de Novembro
  • Decreto-Lei n.º 336/2007, D.R. n.º 196, Série I de 2007-10-11 - Ministério da Administração Interna: Aprova o Regulamento Referente aos Bancos, à Sua Fixação e aos Apoios de Cabeça dos Automóveis, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro
  • Decreto-Lei n.º 337/2007, D.R. n.º 196, Série I de 2007-10-11 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: Altera o Decreto-Lei n.º 51/2004, de 10 de Março, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2007/11/CE, da Comissão, de 21 de Fevereiro, 2007/27/CE, da Comissão, de 15 de Maio, e 2007/28/CE, da Comissão, de 25 de Maio, que alteram a Directiva n.º 86/363/CE, do Conselho, de 24 de Julho, que fixa os teores máximos de resíduos de determinados pesticidas à superfície e no interior dos cereais, dos géneros alimentícios de origem animal e de determinados produtos de origem vegetal, na parte relativa aos géneros alimentícios de origem animal
  • Decreto-Lei n.º 338/2007, D.R. n.º 196, Série I de 2007-10-11 - Ministério da Educação: Estabelece o regime de integração em lugar do quadro zona pedagógica dos professores de técnicas especiais com, pelo menos, 10 anos de exercício ininterrupto de funções docentes nos estabelecimentos públicos dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação

quarta-feira, 10 de outubro de 2007

Legislação do dia (selecção)

terça-feira, 9 de outubro de 2007

Legislação do dia (selecção)

segunda-feira, 8 de outubro de 2007

Legislação do dia (selecção)

  • Decreto-Lei n.º 329/2007, D.R. n.º 193, Série I de 2007-10-08 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: Regula a produção, controlo, certificação e comercialização de materiais de propagação e de plantação de espécies hortícolas, com excepção das sementes, e de materiais de propagação de fruteiras e de fruteiras destinadas à produção de frutos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/124/CE, da Comissão, de 5 de Dezembro, na parte em que altera a Directiva n.º 92/33/CEE, do Conselho, de 28 de Abril, relativa à comercialização de material de propagação e plantação de espécies hortícolas

quinta-feira, 4 de outubro de 2007

Legislação do dia (selecção)

quarta-feira, 3 de outubro de 2007

terça-feira, 2 de outubro de 2007

Legislação do dia (selecção)

segunda-feira, 1 de outubro de 2007

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República