Legislação do Dia (selecção)

Decreto-Lei n.º 119/2005. DR 140 SÉRIE I-A de 2005-07-22 – Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social: Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 328/93, de 25 de Setembro, que revê o regime de segurança social dos trabalhadores independentes