Legislação do dia (selecção)

• Portaria n.º 597/2005. DR 137 SÉRIE I-B de 2005-07-19 – Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça: Fixa a taxa supletiva dos juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas. Revoga a Portaria n.º 262/99, de 12 de Abril
• Portaria n.º 600/2005. DR 137 SÉRIE I-B de 2005-07-19 – Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social: Aprova o regulamento de extensão do CCT entre a AES - Associação das Empresas de Segurança e outra e o STAD - Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Actividades Diversas e outros
• Portaria n.º 601/2005. DR 137 SÉRIE I-B de 2005-07-19 – Ministério da Educação: Altera os quadros distritais de vinculação do pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, em resultado da necessidade da criação de lugares de quadro para pessoal não docente dos referidos estabelecimentos em regime de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado