Legislação do dia (selecção)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2005. DR 141 SÉRIE I-B de 2005-07-25 – Presidência do Conselho de Ministros: Autoriza a realização da despesa com a aquisição de bens, equipamentos militares e serviços necessários às Forças Armadas Portuguesas para o aprontamento, projecção e sustentação de uma unidade terrestre a destacar para o Afeganistão