Legislação do Dia (selecção)

• Decreto-Lei n.º 116/2005. DR 136 SÉRIE I-A de 2005-07-18 – Ministério das Finanças e da Administração Pública: Extingue o Fundo de Cooperação de Investimento Português em Angola (FCIPA), criado pelo Decreto-Lei n.º 129/87, de 17 de Março
• Decreto-Lei n.º 117/2005. DR 136 SÉRIE I-A de 2005-07-18 – Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: Quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro, que estabelece normas relativas à Rede Nacional de Áreas Protegidas
• Decreto-Lei n.º 118/2005. DR 136 SÉRIE I-A de 2005-07-18 – Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/44/CE, da Comissão, de 13 de Abril, que altera a Directiva n.º 2002/69/CE, da Comissão, que estabelece os métodos de amostragem e de análise para o controlo oficial das dioxinas e a determinação de PCB sob a forma de dioxina nos géneros alimentícios. Primeira alteração dos anexos I e II ao Decreto-Lei n.º 195/2003, de 23 de Agosto