Blog de apoio ao CUM GRANO SALIS

segunda-feira, 31 de outubro de 2005

Legislação do dia (selecção)

  • Portaria n.º 1126/2005. DR 209 SÉRIE I-B de 2005-10-31 – Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: Fixa os factores de correcção extraordinária das rendas para vigorar em 2006
  • Portaria n.º 1127/2005. DR 209 SÉRIE I-B de 2005-10-31 – Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: Fixa, para vigorar em 2006, o preço da habitação por metro quadrado da área útil consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo da renda condicionada
  • Portaria n.º 1135-A/2005. DR 209 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO de 2005-10-31 – Ministérios da Administração Interna e das Finanças e da Administração Pública: Altera a Portaria n.º 890/2003, de 26 de Agosto, que actualiza as taxas a cobrar pelos serviços prestados pela Direcção-Geral de Viação
  • Portaria n.º 1135-B/2005. DR 209 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO de 2005-10-31 – Ministérios da Administração Interna e da Justiça: Aprova o modelo de certificado de matrícula

sexta-feira, 21 de outubro de 2005

Tribunal Constitucional

  • Acórdão n.º 427/2005 – DR 203 SÉRIE II de 2005-10-21: Nega provimento a recurso eleitoral.
  • Acórdão n.º 432/2005 – DR 203 SÉRIE II de 2005-10-21: Rejeita recurso eleitoral.
  • Acórdão n.º 436/2005 – DR 203 SÉRIE II de 2005-10-21: Concede provimento a recurso eleitoral.
  • Acórdão n.º 437/2005 – DR 203 SÉRIE II de 2005-10-21: Concede provimento parcial a recurso eleitoral.
  • Acórdão n.º 438/2005 – DR 203 SÉRIE II de 2005-10-21: Nega provimento a recurso eleitoral.
  • Acórdão n.º 440/2005 – DR 203 SÉRIE II de 2005-10-21: Nega provimento a recurso eleitoral.
  • Acórdão n.º 443/2005 – DR 203 SÉRIE II de 2005-10-21: Indefere reclamação de rejeição de recurso eleitoral.
  • Acórdão n.º 444/2005 – DR 203 SÉRIE II de 2005-10-21: Não conhece de recurso eleitoral, por intempestividade.

quinta-feira, 20 de outubro de 2005

Tribunal Constitucional

  • Acórdão n.º 351/2005 – DR 202 SÉRIE II de 2005-10-20: Julga inconstitucional, por violação dos artigos 13.º, n.º 2, e 26.º, n.º 1, da Constituição, a norma do artigo 175.º do Código Penal, na parte em que pune a prática de actos homossexuais com adolescentes mesmo que não se verifique, por parte do agente, abuso de inexperiência da vítima e na parte em que na categoria de actos homossexuais de relevo se incluem actos sexuais que não são punidos nos termos do artigo 174.º do mesmo Código.
  • Acórdão n.º 356/2005 – DR 202 SÉRIE II de 2005-10-20: Nega provimento a recurso de decisão judicial que recusou a aplicação, com fundamento em inconstitucionalidade, da norma decorrente dos artigos 339.º, n.º 4, e 358.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, ambos introduzidos pela Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto, quando interpretada no sentido de que é admissível qualquer alteração desfavorável da qualificação jurídica da acusação na audiência de julgamento que implique o agravamento da moldura penal do crime ou dos crimes imputados ao arguido ou a imputação de novos crimes com base em mera comunicação prévia da alteração ao arguido pelo tribunal e, quando requerido, a concessão de tempo de defesa.
  • Acórdão n.º 358/2005 – DR 202 SÉRIE II de 2005-10-20: Não julga inconstitucionais as normas dos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 86/2004, de 17 de Abril.
  • Acórdão n.º 359/2005 – DR 202 SÉRIE II de 2005-10-20: Nega provimento a recurso em que se suscita a inconstitucionalidade do trecho do artigo 442.º, n.º 2, do Código Civil, que prevê a opção pelo chamado "valor da coisa" ("[...] ou, se houve tradição da coisa a que se refere o contrato prometido, o seu valor, ou o do direito a transmitir ou a constituir sobre elas, determinado objectivamente, à data do não cumprimento da promessa, com dedução do preço convencionado, devendo ainda ser-lhe restituído o sinal e a parte do preço que tenha pago").

segunda-feira, 10 de outubro de 2005

Legislação do dia (selecção)

  • Decreto-Lei n.º 170/2005. DR 194 SÉRIE I-A de 2005-10-10 – Ministério da Economia e da Inovação: Estabelece uma obrigação geral de indicação do preço de venda a retalho dos combustíveis, bem como cria regras especiais para a indicação daqueles preços nos postos de abastecimento ao público existentes nas auto-estradas
  • Lei n.º 52-A/2005. DR 194 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO de 2005-10-10 – Assembleia da República: Altera o regime relativo a pensões e subvenções dos titulares de cargos políticos e o regime remuneratório dos titulares de cargos executivos de autarquias locais

Tribunal Constitucional

  • Acórdão n.º 242/2005 – DR 194 SÉRIE II de 2005-10-10: Nega provimento a recurso em que se suscita a inconstitucionalidade quer do n.º 1 do artigo 407.º [alínea i)] do CPP quer do n.º 2 do mesmo artigo, na interpretação segundo a qual não sobe imediatamente o recurso da parte da decisão instrutória respeitante a nulidades arguidas antes do despacho de pronúncia (na instrução e no debate instrutório), por não estar abrangido nas hipóteses recortadas naquele n.º 1 e a sua retenção não o tornar absolutamente inútil [Recentemente, o Acórdão de fixação de jurisprudência, do Supremo Tribunal de Justiça, n.º 7/2004, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, de 2 de Dezembro de 2004, fixou a jurisprudência de que "sobe imediatamente o recurso da parte da decisão instrutória respeitante às nulidades arguidas no decurso do inquérito ou da instrução e às demais questões prévias e incidentais, mesmo que o arguido seja pronunciado pelos factos constantes da acusação do Ministério Público"].
  • Acórdão n.º 302/2005 – DR 194 SÉRIE II de 2005-10-10: Nega provimento a recurso em que se suscita a inconstitucionalidade, por violação dos princípios da tutela jurisdicional efectiva e da igualdade, consagrados, respectivamente, nos artigos 20.º, n.º 1, e 13.º da Constituição, da norma do artigo 24.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril, na redacção do Decreto-Lei n.º 229/96, de 29 de Novembro, quando interpretada em termos de não admitir o recurso para o pleno da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo da decisão proferida por uma das suas subsecções, na parte em que, pela primeira vez, condena uma das partes como litigante de má fé.

sexta-feira, 7 de outubro de 2005

Legislação do dia (selecção)

  • Resolução da Assembleia da República n.º 55/2005. DR 193 SÉRIE I-A de 2005-10-07 – Assembleia da República: Recomenda ao Governo que proceda a medidas urgentes no sentido de melhorar a eficácia da coordenação das operações de socorro e dos corpos de bombeiros
  • Resolução da Assembleia da República n.º 56/2005. DR 193 SÉRIE I-A de 2005-10-07 – Assembleia da República: Criação de uma comissão eventual de acompanhamento e avaliação das medidas para a prevenção, vigilância e combate aos fogos florestais e de reestruturação do ordenamento florestal
  • Resolução da Assembleia da República n.º 57/2005. DR 193 SÉRIE I-A de 2005-10-07 – Assembleia da República: Recomenda ao Governo que proceda a medidas urgentes no sentido de aumentar as brigadas de vigilantes florestais nas matas e florestas públicas
  • Aviso n.º 356/2005. DR 193 SÉRIE I-A de 2005-10-07 – Ministério dos Negócios Estrangeiros: Torna público ter Portugal procedido em 18 de Outubro de 2002 ao depósito do instrumento de ratificação da Convenção Internacioal para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, adoptada em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1999

quinta-feira, 6 de outubro de 2005

Legislação do dia (selecção)

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 155/2005. DR 192 SÉRIE I-B de 2005-10-06 – Presidência do Conselho de Ministros: Prevê um conjunto de orientações no sentido de tornar mais justos e equilibrados os sistemas de remunerações e pensões nas empresas e institutos públicos
  • Portaria n.º 1009/2005. DR 192 SÉRIE I-B de 2005-10-06 – Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social: Aprova o regulamento de extensão da alteração salarial do CCT entre a FPAS - Federação Portuguesa de Associações de Suinicultores e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal
  • Portaria n.º 1010/2005. DR 192 SÉRIE I-B de 2005-10-06 – Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social: Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a AGEFE - Associação Empresarial dos Sectores Eléctrico, Electrodoméstico, Fotográfico e Electrónico e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros

segunda-feira, 3 de outubro de 2005

Legislação do dia (selecção)

  • Resolução da Assembleia da República n.º 53/2005. DR 190 SÉRIE I-A de 2005-10-03 – Assembleia da República: Centrais termoeléctricas de resíduos florestais
  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2005. DR 190 SÉRIE I-A de 2005-10-03 – Assembleia da República: Recomenda ao Governo medidas relativas à floresta e aos incêndios de 2005
  • Aviso n.º 334/2005. DR 190 SÉRIE I-A de 2005-10-03 – Ministério dos Negócios Estrangeiros: Torna público ter a República Portuguesa depositado, em 15 de Abril de 2005, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, a declaração à Convenção Europeia de Extradição, aberta para assinatura em Paris em 13 de Dezembro de 1957
  • Decreto-Lei n.º 169-A/2005. DR 190 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO de 2005-10-03 – Presidência do Conselho de Ministros: Primeira alteração à Lei n.º 30/2003, de 22 de Agosto, que aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 153-A/2005. DR 188 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO de 2005-09-29 – Presidência do Conselho de Ministros: Reconhece a necessidade de proceder à requisição civil de oficiais de justiça em situação de greve nos dias 29 e 30 de Setembro e 3 e 4 de Outubro de 2005
  • Portaria n.º 950-A/2005. DR 188 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO de 2005-09-29 – Ministério da Justiça: Determina a requisição civil de oficiais de justiça em situação de greve nos dias 29 e 30 de Setembro e 3 e 4 de Outubro de 2005