Legislação do Dia (selecção)

Resolução da Assembleia da República n.º 20/2005. DR 84 SÉRIE I-A de 2005-05-02 – Assembleia da República: Recomenda o procedimento de avaliação de impacte ambiental do Túnel do Marquês

Decreto-Lei n.º 86/2005. DR 84 SÉRIE I-A de 2005-05-02 – Presidência do Conselho de Ministros: Regula o modo de resolução dos conflitos de atribuições emergentes da aplicação da Lei n.º 18/2004, de 11 de Maio, que tem por objectivo estabelecer um quadro jurídico de combate à discriminação por motivos baseados na origem racial ou étnica

Portaria n.º 453/2005. DR 84 SÉRIE I-B de 2005-05-02 – Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho: Aprova o regulamento de extensão das alterações do contrato colectivo de trabalho (CCT) entre a AIND - Associação Portuguesa de Imprensa e o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa e outros

Portaria n.º 454/2005. DR 84 SÉRIE I-B de 2005-05-02 – Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho: Aprova o regulamento de extensão das alterações do contrato colectivo de trabalho (CCT) entre a AFAL - Associação dos Fabricantes de Anúncios Luminosos e a FSTIEP - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das Indústrias Eléctricas de Portugal e outros