Legislação do Dia (selecção)

Portaria n.º 458/2005. DR 85 SÉRIE I-B de 2005-05-03 – Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho: Aprova o regulamento de extensão do ACT entre a empresa Douro Acima - Transportes, Turismo e Restauração, Lda., e outras e a FESMAR - Federação de Sindicatos dos Trabalhadores do Mar e outra