Legislação do Dia (selecção)

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2005. DR 100 SÉRIE I-B de 2005-05-24 – Presidência do Conselho de Ministros: Promove a celebração de um protocolo entre o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a Portugal Telecom, SGPS, S. A., e a EP - Estradas de Portugal, E. P. E., tendo em vista a disponibilização de um serviço de informação actualizada sobre as condições das vias de circulação rodoviária
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/2005. DR 100 SÉRIE I-B de 2005-05-24 – Presidência do Conselho de Ministros: Cria o Sistema de Reconhecimento e Acompanhamento dos Projectos de Potencial Interesse Nacional (PIN)
• Portaria n.º 493/2005. DR 100 SÉRIE I-B de 2005-05-24 – Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social: Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT para as escolas do ensino de condução automóvel