Legislação do Dia (selecção)

• Resolução da Assembleia da República n.º 34/2005. DR 99 SÉRIE I-A de 2005-05-23 – Assembleia da República: Eleição de dois membros para o conselho de gestão do Centro de Estudos Judiciários
• Decreto-Lei n.º 87/2005. DR 99 SÉRIE I-A de 2005-05-23 – Ministério da Administração Interna: Define o regime aplicável por força da caducidade de alvarás e licenças dos estabelecimentos de fabrico e de armazenagem de produtos explosivos
• Portaria n.º 490-A/2005. DR 99 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO de 2005-05-23 – Ministério das Finanças: Aprova o impresso modelo n.º 12, que fica fazendo parte do Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos