Ordem dos Advogados contra limitação de recurso para o Supremo Tribunal

Rogério Alves teme campanha contra recursos judiciais
Ordem dos Advogados contra limitação de recurso para o Supremo Tribunal
21.05.2005 - 22h42 Lusa

O bastonário da Ordem dos Advogados rejeita a possibilidade do direito de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça vir a ser limitado, sustentando que as notícias sobre esse cenário fazem parte de uma campanha contra os recursos judiciais – um elemento que considera fundamental num Estado de direito.

Rogério Alves reagia a uma notícia do “Diário de Noticias”, segundo a qual o Ministério da Justiça pondera uma restrição ao direito de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) devido à falta de meios desta instância para analisar os processos.

O jornal cita um estudo divulgado na passada quarta-feira pelo Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça, que reconhece a falta de meios da instância, em especial ao nível dos juízes, face ao elevado número de processos, que mais do que duplicou nos últimos 20 anos.

Em declarações à Lusa, o bastonário diz estranhar estes dados, pois entende que o Supremo é de todos os tribunais portugueses o que está a funcionar em melhores condições em termos de rapidez.

"Achei estranho e temo que esta notícia tenha como objectivo dissimulado colaborar na intensa campanha que se desenha contra os recursos, acusando-os de serem responsáveis pelo atraso, esquecendo que é um elemento fundamental da Justiça num Estado de direito", disse.

Ainda assim, Rogério Alves afirma que a Ordem dos Advogados concorda que seja evitado o envio ao STJ de recursos de tribunais de primeira instância.

Os advogados, explicou, defendem que deve haver duas instâncias de julgamento de matéria de facto e de direito: a primeira instância e os tribunais da Relação. "Nalguns casos previstos no Código de Processo Penal estabeleceu-se o direito de recurso da primeira instância ao Supremo Tribunal de Justiça isso foi um erro porque [o Supremo] acabou por ser inundado por muitos processos", admitiu.

No final de Abril, o primeiro-ministro anunciou no Parlamento que até 2006 o governo pretende rever o regime dos recursos.

In Público