Legislação do Dia (selecção)

Portaria n.º 444/2005. DR 83 SÉRIE I-B de 2005-04-29 – Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho: Aprova o regulamento de extensão das alterações do contrato colectivo de trabalho (CCT) entre a Associação Portuguesa de Empresas Cinematográficas e o SINTTAV - Sindicato Nacional dos Trabalhadores das Telecomunicações e Audiovisual