Legislação do Dia (selecção)

• Portaria n.º 483/2005. DR 96 SÉRIE I-B de 2005-05-18 – Ministério da Justiça: Aprova o modelo de selo branco, como símbolo de fé pública, a usar pelo notário no exercício das suas funções. Revoga a Portaria n.º 184/2005, de 15 de Fevereiro
• Portaria n.º 484/2005. DR 96 SÉRIE I-B de 2005-05-18 – Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social: Aprova o regulamento de extensão dos CCT para o comércio automóvel
• Portaria n.º 485/2005. DR 96 SÉRIE I-B de 2005-05-18 – Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social: Aprova o regulamento de extensão do contrato colectivo de trabalho entre a Associação das Indústrias de Madeira e Mobiliário de Portugal e outras e o SETACCOP - Sindicato da Construção, Obras Públicas e Serviços Afins e outros
• Portaria n.º 486/2005. DR 96 SÉRIE I-B de 2005-05-18 – Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social: Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a Associação Portuguesa das Empresas do Sector Eléctrico e Electrónico e o SIMA - Sindicato das Indústrias Metalúrgicas e Afins e entre a mesma associação de empregadores e o SITESC - Sindicato dos Trabalhadores de Escritório, Serviços e Comércio e outros