Legislação do Dia (selecção)

• Resolução da Assembleia da República n.º 29/2005. DR 97 SÉRIE I-A de 2005-05-19 – Assembleia da República: Designação de vogais do Conselho Superior da Magistratura eleitos pela Assembleia da República
• Resolução da Assembleia da República n.º 30/2005. DR 97 SÉRIE I-A de 2005-05-19 – Assembleia da República: Eleição de cinco representantes da Assembleia da República para o Conselho Superior do Ministério Público
• Resolução da Assembleia da República n.º 32/2005. DR 97 SÉRIE I-A de 2005-05-19 – Assembleia da República: Eleição da representação portuguesa na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (e, por inerência, da União da Europa Ocidental/UEO)