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quarta-feira, 4 de maio de 2005

Legislação do Dia (selecção)

Aviso n.º 188/2005. DR 86 SÉRIE I-A de 2005-05-04 – Ministério dos Negócios Estrangeiros: Torna público ter, em 17 de Fevereiro de 2005, a Comunidade Europeia feito uma comunicação à Convenção sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, de 25 de Junho de 1998