Legislação do dia (selecção)

Portaria n.º 464/2005. DR 87 SÉRIE I-B de 2005-05-05 – Ministério das Finanças: Aprova o modelo n.º 11 do Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos

Portaria n.º 465/2005. DR 87 SÉRIE I-B de 2005-05-05 – Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: Aprova a lista das entidades autorizadas para aquisição directa de medicamentos veterinários farmacológicos. Revoga a Portaria n.º 391/2004, de 16 de Abril

Despacho Normativo n.º 29/2005. DR 87 SÉRIE I-B de 2005-05-05 – Ministério da Saúde: Determina a concessão do título de especialista pela Ordem dos Farmacêuticos, cuja atribuição é imediatamente reconhecida pelo Estado e subsequentemente por todas as instituições de saúde, independentemente da sua natureza jurídica