Legislação do Dia (selecção)

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2005. DR 98 SÉRIE I-B de 2005-05-20 – Presidência do Conselho de Ministros: Estabelece o regime da Unidade de Coordenação do Plano Tecnológico
• Portaria n.º 488/2005. DR 98 SÉRIE I-B de 2005-05-20 – Ministério das Finanças: Aprova o coeficiente de desvalorização da moeda para efeitos de correcção monetária dos valores de aquisição de determinados bens e direitos