Legislação do dia (selecção)

• Aviso n.º 84/2005. DR 65 SÉRIE I-A de 2005-04-04 – Ministério dos Negócios Estrangeiros: Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 15 de Outubro de 2001, o seu instrumento de aceitação relativo às Emendas à Convenção da Organização Marítima Internacional, adoptadas pela Assembleia da Organização em 4 de Novembro de 1993
• Aviso n.º 85/2005. DR 65 SÉRIE I-A de 2005-04-04 – Ministério dos Negócios Estrangeiros: Torna público ter, a 4 de Janeiro de 2005, a Espanha depositado junto do Serviço Público Federal de Negócios Estrangeiros, Comércio Externo e Cooperação para o Desenvolvimento da Bélgica o seu instrumento de denúncia à Convenção Internacional sobre Limite de Responsabilidade dos Proprietários de Navios de Alto Mar, concluída em Bruxelas em 10 de Outubro de 1957
• Decreto-Lei n.º 75/2005. DR 65 SÉRIE I-A de 2005-04-04 – Ministério da Justiça: Altera o Decreto Regulamentar n.º 38/82, de 7 de Julho, que atribui um subsídio aos funcionários da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais destinado a compensar as condições de risco específicas das actividades relacionadas com estabelecimentos prisionais
• Decreto-Lei n.º 76/2005. DR 65 SÉRIE I-A de 2005-04-04 – Ministério da Saúde: Altera o Decreto-Lei n.º 25/2003, de 4 de Fevereiro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/37/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Junho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco
• Portaria n.º 362/2005. DR 65 SÉRIE I-B de 2005-04-04 – Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho: Altera o Regulamento de Construção e Exploração de Postos de Abastecimento de Combustíveis, anexo à Portaria n.º 131/2002, de 9 de Fevereiro
• Portaria n.º 363/2005. DR 65 SÉRIE I-B de 2005-04-04 – Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Segurança Social, da Família e da Criança: Actualiza as remunerações que servem de cálculo às pensões de invalidez e de velhice do regime geral de segurança social
• Portaria n.º 377/2005. DR 65 SÉRIE I-B de 2005-04-04 – Ministério da Saúde: Estabelece que o custo dos actos relativos aos pedidos previstos no Decreto-Lei n.º 72/91, de 8 de Fevereiro, bem como dos exames laboratoriais e dos demais actos e serviços prestados pelo INFARMED, no âmbito das suas atribuições relativas a medicamentos, constitui encargo dos requerentes. Revoga a Portaria n.º 854/97, de 6 de Setembro