Legislação do dia (selecção)

• Portaria n.º 379/2005. DR 66 SÉRIE I-B de 2005-04-05 – Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho: Aprova o regulamento de extensão do contrato colectivo de trabalho (CCT) entre a ANIF - Associação Nacional dos Industriais de Fotografia e o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa e outros
• Portaria n.º 380/2005. DR 66 SÉRIE I-B de 2005-04-05 – Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho: Aprova o regulamento de extensão das alterações do contrato colectivo de trabalho (CCT) celebrado entre a APECA - Associação Portuguesa das Empresas de Contabilidade, Auditoria e Administração e o SITESC - Sindicato dos Trabalhadores de Escritório, Serviços e Comércio e outros
• Portaria n.º 382/2005. DR 66 SÉRIE I-B de 2005-04-05 – Ministérios das Actividades Económicas e do Trabalho, das Finanças e da Administração Pública e do Turismo: Aprova o Regulamento de Execução do Sistema de Incentivos à Economia Digital (SIED)
• Portaria n.º 389/2005. DR 66 SÉRIE I-B de 2005-04-05 – Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Ambiente e do Ordenamento do Território: Fixa os elementos que acompanham o projecto de intervenção em espaço rural