Legislação do Dia (selecção)

Decreto-Lei n.º 80/2005. DR 77 SÉRIE I-A de 2005-04-20 – Ministério da Justiça: Altera o Decreto-Lei n.º 189/2004, de 17 de Agosto, que aprova uma compensação especial a atribuir aos militares da Guarda Nacional Republicana e aos elementos da Polícia de Segurança Pública com funções policiais, bem como ao pessoal militarizado da Polícia Marítima, pelos danos resultantes de acidentes em serviço

Decreto-Lei n.º 81/2005. DR 77 SÉRIE I-A de 2005-04-20 – Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas: Actualiza o regime da primeira venda de pescado fresco