Legislação do dia (selecção)

Portaria n.º 411/2005. DR 71 SÉRIE I-B de 2005-04-12 – Ministérios da Justiça e da Segurança Social, da Família e da Criança: Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho das Lajes do Pico, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal

Portaria n.º 412/2005. DR 71 SÉRIE I-B de 2005-04-12 – Ministérios da Justiça e da Segurança Social, da Família e da Criança: Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho da Madalena, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal

Portaria n.º 413/2005. DR 71 SÉRIE I-B de 2005-04-12 – Ministérios da Justiça e da Segurança Social, da Família e da Criança: Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho da Chamusca, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal