Legislação do Dia (selecção)

Resolução da Assembleia da República n.º 15/2005. DR 74 SÉRIE I-A de 2005-04-15 – Assembleia da República: Assunção de poderes de revisão constitucional extraordinária

Decreto-Lei n.º 79/2005. DR 74 SÉRIE I-A de 2005-04-15 – Presidência do Conselho de Ministros: Aprova a Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional

Aviso n.º 114/2005. DR 74 SÉRIE I-A de 2005-04-15 – Ministério dos Negócios Estrangeiros: Torna público terem, em 30 de Dezembro de 2003 e em 25 de Fevereiro de 2005, sido emitidas notas, respectivamente pela Embaixada da Ucrânia em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a Ucrânia sobre Migração Temporária de Cidadãos Ucranianos para a Prestação de Trabalho na República Portuguesa, assinado em Kiev em 12 de Fevereiro de 2003

Aviso n.º 115/2005. DR 74 SÉRIE I-A de 2005-04-15 – Ministério dos Negócios Estrangeiros: Torna público terem, em 19 de Maio de 2004 e em 19 de Fevereiro de 2005, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da Sérvia e Montenegro, em que se comunicou a aprovação do Acordo sobre a Sucessão dos Tratados Vigentes entre a República Portuguesa e a Antiga República Socialista Federativa da Jugoslávia, assinado em Lisboa em 3 de Março de 2003

Aviso n.º 117/2005. DR 74 SÉRIE I-A de 2005-04-15 – Ministério dos Negócios Estrangeiros: Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 15 de Fevereiro de 2005, o seu instrumento de ratificação relativo ao Protocolo de 2003 à Convenção Internacional para a Constituição de Um Fundo Internacional para a Compensação pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, assinado em Londres em 30 de Julho de 2003

Decreto Legislativo Regional n.º 3/2005/M. DR 74 SÉRIE I-A de 2005-04-15 – Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional: Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar a partir de Janeiro de 2005 na Região Autónoma da Madeira

Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2005. DR 74 SÉRIE I-B de 2005-04-15 – Presidência do Conselho de Ministros: Aprova o Regimento do Conselho de Ministros do XVII Governo Constitucional

Portaria n.º 421/2005. DR 74 SÉRIE I-B de 2005-04-15 – Ministérios da Justiça e da Segurança Social, da Família e da Criança: Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Pinhel, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal

Portaria n.º 422/2005. DR 74 SÉRIE I-B de 2005-04-15 – Ministérios da Justiça e da Segurança Social, da Família e da Criança: Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Torre de Moncorvo, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal

Portaria n.º 423/2005. DR 74 SÉRIE I-B de 2005-04-15 – Ministérios da Justiça e da Segurança Social, da Família e da Criança: Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Ferreira do Alentejo, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal

Portaria n.º 424/2005. DR 74 SÉRIE I-B de 2005-04-15 – Ministérios da Justiça e da Segurança Social, da Família e da Criança: Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho das Lajes das Flores, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal

Portaria n.º 426/2005. DR 74 SÉRIE I-B de 2005-04-15 – Ministério da Saúde: Estabelece que os encargos com a transferência e respectiva devolução do utente e processo clínico que ocorram no âmbito do SIGIC (sistema de gestão de inscritos para cirurgia) são da responsabilidade do hospital de origem