Legislação do Dia (selecção)
- Declaração de Rectificação n.º 26/2005. DR 67 SÉRIE I-A de 2005-04-06 – Presidência do Conselho de Ministros: De ter sido rectificado o Decreto n.º 2/2005, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que aprova a Convenção sobre a Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinada na cidade da Praia em 10 de Abril de 2001, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 25, de 4 de Fevereiro de 2005
- Aviso n.º 89/2005. DR 67 SÉRIE I-A de 2005-04-06 – Ministério dos Negócios Estrangeiros: Torna público ter, em 4 de Janeiro de 2005, a Espanha depositado, junto do Serviço Público Federal de Negócios Estrangeiros, Comércio Externo e Cooperação para o Desenvolvimento da Bélgica, o seu instrumento de denúncia à Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Respeitantes à Limitação da Responsabilidade dos Proprietários de Navios e Protocolo, concluída em Bruxelas em 25 de Agosto de 1924
- Aviso n.º 94/2005. DR 67 SÉRIE I-A de 2005-04-06 – Ministério dos Negócios Estrangeiros: Torna público ter a República Helénica depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 1 de Fevereiro de 2005, o seu instrumento de ratificação do Protocolo n.º 13 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, Relativo à Abolição da Pena de Morte em Quaisquer Circunstâncias, aberto para assinatura em Vilnius em 3 de Maio de 2002
- Aviso n.º 95/2005. DR 67 SÉRIE I-A de 2005-04-06 – Ministério dos Negócios Estrangeiros: Torna público ter a República da Finlândia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 29 de Novembro de 2004, o seu instrumento de ratificação do Protocolo n.º 13 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, Relativo à Abolição da Pena de Morte em quaisquer Circunstâncias, aberto para assinatura, em Vilnius, em 3 de Maio de 2002
- Aviso n.º 96/2005. DR 67 SÉRIE I-A de 2005-04-06 – Ministério dos Negócios Estrangeiros: Torna público ter a República da Islândia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 10 de Novembro de 2004, o seu instrumento de ratificação do Protocolo n.º 13 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, Relativo à Abolição da Pena de Morte em quaisquer Circunstâncias, aberto para assinatura, em Vilnius, em 3 de Maio de 2002
- Aviso n.º 101/2005. DR 67 SÉRIE I-A de 2005-04-06 – Ministério dos Negócios Estrangeiros: Torna público ter, em 19 de Janeiro de 2005, a Espanha depositado, junto do Serviço Público Federal de Negócios Estrangeiros, Comércio Externo e Cooperação para o Desenvolvimento da Bélgica, o seu instrumento de denúncia à Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras em Matéria de Assistência e de Salvação Marítimas, concluída em Bruxelas em 23 de Setembro de 1910
