Referendo sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez

Resolução da Assembleia da República n.º 16-A/2005. DR 78 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO de 2005-04-21 – Assembleia da República: Propõe a realização de um referendo sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez realizada nas primeiras 10 semanas