Legislação do dia (selecção)

Decreto-Lei n.º 77/2005. DR 72 SÉRIE I-A de 2005-04-13 – Ministério da Segurança Social, da Família e da Criança: Estabelece o regime jurídico de protecção social na maternidade, paternidade e adopção no âmbito do subsistema previdencial de segurança social face ao regime preconizado na legislação de trabalho vigente

Decreto-Lei n.º 78/2005. DR 72 SÉRIE I-A de 2005-04-13 – Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: Estabelece as novas bases da concessão do eixo ferroviário norte-sul e revoga o Decreto-Lei n.º 189-B/99, de 2 de Junho, que estabelecia as anteriores bases da concessão