Legislação do Dia (selecção)

Decreto-Lei n.º 84/2005. DR 82 SÉRIE I-A de 2005-04-28 – Presidência do Conselho de Ministros: Estabelece as condições de cedência de direitos previstos no n.º 5 do artigo 28.º da Lei n.º 32/2003, de 22 de Agosto

Aviso n.º 165/2005. DR 82 SÉRIE I-A de 2005-04-28 – Ministério dos Negócios Estrangeiros: Torna público terem, em 29 de Dezembro de 2004, os Países Baixos depositado o seu instrumento de adesão à Convenção sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, assinada em Aarhus, Dinamarca, em 25 de Junho de 1998

Aviso n.º 166/2005. DR 82 SÉRIE I-A de 2005-04-28 – Ministério dos Negócios Estrangeiros: Torna público ter, em 29 de Dezembro de 2004, a Espanha depositado o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, assinada em Aarhus, Dinamarca, em 25 de Junho de 1998

Decreto-Lei n.º 85/2005. DR 82 SÉRIE I-A de 2005-04-28 – Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território: Estabelece o regime legal da incineração e co-incineração de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2000/76/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro