Tribunal Constitucional

• Acórdão n.º 76/2005 – DR 62 SÉRIE II de 2005-03-30: Não toma conhecimento de recurso por falta de coincidência entre a dimensão normativa impugnada e a aplicada na decisão recorrida e outras questões prévias.
• Acórdão n.º 77/2005 – DR 62 SÉRIE II de 2005-03-30: Não julga inconstitucional o artigo 74.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, interpretado no sentido de que, sendo notificado o mandatário do dia designado para leitura da decisão de impugnação judicial em processo contra-ordenacional, o prazo para recorrer se conta a partir da data da leitura da decisão em audiência, esteja ou não presente o arguido ou o seu mandatário.
• Acórdão n.º 78/2005 – DR 62 SÉRIE II de 2005-03-30: Não toma conhecimento do objecto de recurso por ter sido julgada procedente questão prévia de não aplicação pela decisão recorrida da dimensão normativa impugnada pelo recorrente.