Legislação do Dia (selecção)

Portaria n.º 249/2005. DR 49 SÉRIE I-B de 2005-03-10 – Ministério das Finanças e da Administração Pública: Acrescenta à lista publicada através da Portaria n.º 377-A/94, de 15 de Junho, os valores mobiliários representativos da dívida pública emitidos ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2005, de 18 de Fevereiro.