Legislação do dia (selecção)

• Portaria n.º 282/2005. DR 56 SÉRIE I-B de 2005-03-21 – Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho: Altera a Portaria n.º 268/97, de 18 de Abril, que estabelece as normas de funcionamento e define o regime de concessão de apoios técnicos e financeiros da medida Estágios Profissionais, promovida pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional
• Portaria n.º 288/2005. DR 56 SÉRIE I-B de 2005-03-21 – Ministérios da Justiça e da Segurança Social, da Família e da Criança: Altera a Portaria n.º 1085-A/2004, de 31 de Agosto, que fixa os critérios de prova e de apreciação da insuficiência económica para a concessão da protecção jurídica