Legislação do Dia (selecção)
- Decreto-Lei n.º 64/2005. DR 52 SÉRIE I-A de 2005-03-15 – Ministério da Defesa Nacional: Regula a remoção de destroços de navios encalhados e afundados
- Decreto-Lei n.º 66/2005. DR 52 SÉRIE I-A de 2005-03-15 – Ministério da Justiça: Regula a transmissão e recepção por telecópia e por via electrónica de documentos com valor de certidão respeitantes aos arquivos dos serviços dos registos e do notariado ou destinados à instrução dos respectivos actos ou processos ou a arquivo nos mesmos serviços, revogando o Decreto-Lei n.º 461/99, de 5 de Novembro
- Decreto-Lei n.º 67/2005. DR 52 SÉRIE I-A de 2005-03-15 – Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior: Regula o reconhecimento pelo Estado Português dos graus académicos conferidos na sequência da conclusão com êxito de um curso de mestrado «Erasmus Mundus» e a sua titulação
- Decreto-Lei n.º 68/2005. DR 52 SÉRIE I-A de 2005-03-15 – Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: Altera o regime de construção, gestão e acesso a infra-estruturas instaladas no domínio público do Estado para alojamento de redes de comunicações electrónicas
