Legislação do dia (selecção)

• Declaração de Rectificação n.º 11/2005. DR 53 SÉRIE I-B de 2005-03-16 – Presidência do Conselho de Ministros: De ter sido rectificada a Portaria n.º 160/2005, dos Ministérios da Justiça e da Saúde, que declara instalado o Gabinete Médico Legal de Santiago do Cacém, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 29, de 10 de Fevereiro de 2005
• Portaria n.º 256/2005. DR 53 SÉRIE I-B de 2005-03-16 – Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho: Aprova a actualização da Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação (CNAEF). Revoga a Portaria n.º 316/2001, de 2 de Abril
• Portaria n.º 257/2005. DR 53 SÉRIE I-B de 2005-03-16 – Ministério das Finanças e da Administração Pública: Aprova a estrutura, competência, organização e funcionamento dos serviços da Direcção-Geral dos Impostos, designada por DGCI
• Portaria n.º 258/2005. DR 53 SÉRIE I-B de 2005-03-16 – Ministério da Saúde: Integra a infecção pelo VIH na lista de doenças de declaração obrigatória. Revoga a Portaria n.º 103/2005, de 25 de Janeiro
• Despacho Normativo n.º 17/2005. DR 53 SÉRIE I-B de 2005-03-16 – Ministério da Saúde: Fixa os códigos de barras que deverão constar nas etiquetas das embalagens de todos os medicamentos
• Decreto do Presidente da República n.º 18/2005. DR 50 SÉRIE I-A de 2005-03-12 – Presidência da República: Exonera do cargo de Primeiro-Ministro o Dr. Pedro Miguel de Santana Lopes
• Decreto do Presidente da República n.º 19/2005. DR 50 SÉRIE I-A de 2005-03-12 – Presidência da República: Nomeia Primeiro-Ministro o engenheiro José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa
• Decreto do Presidente da República n.º 20/2005. DR 50 SÉRIE I-A de 2005-03-12 – Presidência da República: Nomeia, sob poposta do Primeiro-Ministro, o Dr. António Luís Santos Costa Ministro de Estado e da Administração Interna, o Prof. Doutor Diogo Pinto de Freitas do Amaral Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, o Prof. Doutor Luís Manuel Moreira de Campos e Cunha Ministro de Estado e das Finanças, o Dr. Mestre em Direito Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira Ministro da Presidência, o Dr. Luís Filipe Marques Amado Ministro da Defesa Nacional, o Dr. Alberto Bernardes Costa Ministro da Justiça, o Prof. Doutor Francisco Carlos da Graça Nunes Correia Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, o Doutor Manuel António Gomes de Almeida de Pinho Ministro da Economia e da Inovação, o Dr. Jaime de Jesus Lopes Silva Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o Engenheiro Mestre em Recursos Hídricos Mário Lino Soares Correia Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o Dr. José António Fonseca Vieira da Silva Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, o Prof. Doutor António Fernando Correia de Campos Ministro da Saúde, a Prof.ª Doutora Maria de Lurdes Reis Rodrigues Ministra da Educação, o Prof. Doutor José Mariano Rebelo Pires Gago Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, a Prof.ª Doutora Maria Isabel da Silva Pires de Lima Ministra da Cultura, o Prof. Doutor Augusto Ernesto Santos Silva Ministro dos Assuntos Parlamentares e o Dr. Jorge Lacão Costa Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros