Legislação do dia (selecção)

• Decreto-Lei n.º 72/2005. DR 55 SÉRIE I-A de 2005-03-18 – Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/53/CE, do Parlamento e do Conselho, de 18 de Junho, que altera a Directiva n.º 76/769/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, no que diz respeito à limitação da colocação no mercado e da utilização de certas substâncias e preparações perigosas (nonilfenol, etoxilado de nonilfenol e cimento)
• Decreto-Lei n.º 73/2005. DR 55 SÉRIE I-A de 2005-03-18 – Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho: Altera o Decreto-Lei n.º 123/2004, de 24 de Maio, suspendendo a vigência das disposições relativas ao éter pentabromodifenílico, no que respeita a sistemas de evacuação de emergência de aeronaves, e transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/98/CE, da Comissão, de 30 de Setembro