Legislação do dia (selecção)

Declaração de Rectificação n.º 25/2005. DR 57 SÉRIE I-B de 2005-03-22 – Presidência do Conselho de Ministros: De ter sido rectificada a Portaria n.º 51/2005, do Ministério da Justiça, que aprova o montante fixo de remuneração do administrador da insolvência nomeado pelo juiz, bem como as tabelas relativas ao montante variável de tal remuneração, em função dos resultados obtidos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 14, de 20 de Janeiro de 2005