Representação do Estado nos processos que decorram perante tribunal do tipo arbitral

Despacho conjunto n.º 274/2005. - A Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2004, de 21 de Julho, prevê no seu n.º 5 que nos processos que decorram perante tribunal do tipo arbitral o Estado é representado por um jurista.
Considerando que estão constituídas as regras do aludido tribunal e que foi solicitada a designação dos elementos do Conselho Superior da Magistratura, da Ordem dos Médicos e da Ordem dos Advogados, é designado, nos termos do n.º 5 da citada resolução, o licenciado José César Pinto Cardoso de Oliveira, procurador-geral-adjunto, para representar o Estado nos processos que decorram perante tribunal do tipo arbitral.
9 de Março de 2005. - O Ministro das Finanças e da Administração Pública, António José de Castro Bagão Félix. - O Ministro da Justiça, José Pedro Aguiar Branco. - O Ministro da Segurança Social, da Família e da Criança, Fernando Mimoso Negrão.