Legislação do Dia (selecção)

• Decreto-Lei n.º 59/2005. DR 48 SÉRIE I-A de 2005-03-09 – Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho: Altera o Decreto-Lei n.º 163/2004, de 3 de Julho, que estabelece as regras relativas à denominação, etiquetagem e marcação dos produtos têxteis, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/34/CE, de 23 de Março
• Decreto-Lei n.º 61/2005. DR 48 SÉRIE I-A de 2005-03-09 – Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas: Define os métodos de colheita de amostras e os métodos de análise para o controlo oficial do teor de estanho nos géneros alimentícios enlatados, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/16/CE, da Comissão, de 12 de Fevereiro
• Portaria n.º 246/2005. DR 48 SÉRIE I-B de 2005-03-09 – Ministérios das Actividades Económicas e do Trabalho e da Educação: Aprova o regulamento do financiamento público dos cursos profissionais regulados pela Portaria n.º 550-C/2004, de 21 de Maio