Legislação do dia (selecção)

• Decreto-Lei n.º 69/2005. DR 54 SÉRIE I-A de 2005-03-17 – Presidência do Conselho de Ministros: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/95/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro, relativa à segurança geral dos produtos
• Decreto-Lei n.º 70/2005. DR 54 SÉRIE I-A de 2005-03-17 – Ministério da Defesa Nacional: Altera o Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas
• Decreto-Lei n.º 71/2005. DR 54 SÉRIE I-A de 2005-03-17 – Ministério da Justiça: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/8/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios, desenvolvendo o regime previsto na Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2005. DR 54 SÉRIE I-B de 2005-03-17 – Presidência do Conselho de Ministros: Cria o Sistema Nacional de Inventário de Emissões por Fontes e Remoção por Sumidouros de Poluentes Atmosféricos (SNIERPA)
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/2005. DR 54 SÉRIE I-B de 2005-03-17 – Presidência do Conselho de Ministros: Aprova o Plano de Desenvolvimento Turístico do Vale do Douro
• Portaria n.º 260/2005. DR 54 SÉRIE I-B de 2005-03-17 – Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho: Estabelece as normas relativas às condições de emissão dos certificados de aptidão profissional (CAP) e de homologação dos respectivos cursos de formação profissional referentes aos perfis profissionais de pintor(a) da construção civil e estucador(a)
• Portaria n.º 261/2005. DR 54 SÉRIE I-B de 2005-03-17 – Ministérios das Actividades Económicas e do Trabalho e das Finanças e da Administração Pública: Aprova os Estatutos e define os órgãos e estrutura do Instituto Português da Qualidade, I. P., designado por IPQ
• Portaria n.º 262/2005. DR 54 SÉRIE I-B de 2005-03-17 – Ministérios das Actividades Económicas e do Trabalho, das Finanças e da Administração Pública e do Turismo: Aprova o Regulamento de Execução do Sistema de Incentivos à Utilização da Propriedade Industrial. Revoga a Portaria n.º 1214-A/2000, de 27 de Dezembro
• Portaria n.º 263/2005. DR 54 SÉRIE I-B de 2005-03-17 – Ministérios das Actividades Económicas e do Trabalho, das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional, da Agricultura, Pescas e Florestas e do Ambiente e do Ordenamento do Território: Fixa novas regras para o cálculo da altura de chaminés e define as situações em que devem para esse efeito ser realizados estudos de poluentes atmosféricos
• Portaria n.º 265/2005. DR 54 SÉRIE I-B de 2005-03-17 – Ministério da Justiça: Aprova o modelo de cartão de identificação dos administradores da insolvência
• Portaria n.º 281/2005. DR 54 SÉRIE I-B de 2005-03-17 – Ministério da Saúde: Aprova a lista de classificação dos hospitais