Legislação do dia (selecção)
- Aviso n.º 67/2005. DR 59 SÉRIE I-A de 2005-03-24 – Ministério dos Negócios Estrangeiros: Torna público ter Portugal depositado, em 7 de Janeiro de 2005, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, o seu instrumento de ratificação da Emenda ao artigo 7.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde
- Aviso n.º 68/2005. DR 59 SÉRIE I-A de 2005-03-24 – Ministério dos Negócios Estrangeiros: Torna público que nos Avisos n.os 144/98, de 31 de Julho, e 71/92, de 21 de Maio, relativos à Convenção da Haia sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões Relativas às Obrigações Alimentares, concluída na Haia em 2 de Outubro de 1973, se deve eliminar a seguinte frase, por lapso incluída: «A autoridade central em Portugal é a Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, do Ministério da Justiça.»
- Decreto-Lei n.º 74/2005. DR 59 SÉRIE I-A de 2005-03-24 – Ministério da Administração Interna: Aprova o Regulamento da Homologação de Tractores Agrícolas ou Florestais, Seus Reboques e Máquinas Intermutáveis Rebocadas, e dos Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/37/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio
- Decreto-Lei n.º 74-A/2005. DR 59 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO de 2005-03-24 – Ministério da Administração Interna: Interpreta o Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, que altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio
- Decreto Regulamentar n.º 2-A/2005. DR 59 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO de 2005-03-24 – Ministério da Administração Interna: Regulamenta a utilização das vias públicas para a realização de actividades de carácter desportivo, festivo ou outras que possam afectar o trânsito normal
- Decreto Regulamentar n.º 2-B/2005. DR 59 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO de 2005-03-24 – Ministério da Administração Interna: Regulamenta as condições de utilização dos parques e zonas de estacionamento automóvel
- Portaria n.º 311-A/2005. DR 59 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO de 2005-03-24 – Ministério da Administração Interna: Aprova o Regulamento de Utilização de Acessórios de Segurança, previsto no artigo 82.º do Código da Estrada
- Portaria n.º 311-B/2005. DR 59 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO de 2005-03-24 – Ministério da Administração Interna: Define os sistemas de sinalização luminosa, bem como os reflectores dos velocípedes, quando circulem na via pública, com excepção da circulação no âmbito de provas desportivas devidamente autorizadas
- Portaria n.º 311-C/2005. DR 59 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO de 2005-03-24 – Ministério da Administração Interna: Aprova o Regulamento de Avisadores Especiais, que fixa as características e condições de utilização de dispositivos especiais para emissão de sinais sonoros e de sinais luminosos
- Portaria n.º 311-D/2005. DR 59 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO de 2005-03-24 – Ministério da Administração Interna: Estabelece as características dos coletes retrorreflectores, cuja utilização se encontra prevista no n.º 4 do artigo 88.º do Código da Estrada
