Legislação do dia (selecção)

• Declaração n.º 6/2005. DR 58 SÉRIE I-B de 2005-03-23 – Assembleia da República: Designação de vogal da Comissão Nacional de Protecção de Dados
• Portaria n.º 298/2005. DR 58 SÉRIE I-B de 2005-03-23 – Ministério das Finanças e da Administração Pública: Fixa em 5% a percentagem a que se refere o n.º 3 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 158/96, de 3 de Setembro
• Portaria n.º 310/2005. DR 58 SÉRIE I-B de 2005-03-23 – Ministério da Saúde: Regula a efectivação do dever de pagamento de contribuições e taxas por parte das entidades reguladoras de saúde
• Portaria n.º 311/2005. DR 58 SÉRIE I-B de 2005-03-23 – Ministério da Segurança Social, da Família e da Criança: Altera a Portaria n.º 1039/2001, de 27 de Agosto, que estabelece normas relativas ao envio por correio electrónico da declaração de remunerações que os contribuintes estão obrigados a entregar nos serviços competentes do sistema de solidariedade e segurança social