Legislação do dia
- Decreto do Presidente da República n.º 17/2005. DR 50 SÉRIE I-A de 2005-03-11 – Presidência da República: Ratifica o Protocolo de Revisão da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros, concluído em Bruxelas em 26 de Junho de 1999
- Resolução da Assembleia da República n.º 10/2005. DR 50 SÉRIE I-A de 2005-03-11 – Assembleia da República: Aprova, para adesão, o Protocolo de Revisão da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros, concluído em Bruxelas em 26 de Junho de 1999
- Decreto-Lei n.º 62/2005. DR 50 SÉRIE I-A de 2005-03-11 – Ministério das Finanças e da Administração Pública: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/48/CE, do Conselho, de 3 de Junho, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros
