Legislação do dia (selecção)

• Decreto do Presidente da República n.º 115/2007, D.R. n.º 208, Série I de 2007-10-29 - Presidência da República: Ratifica o Protocolo sobre Explosivos Remanescentes de Guerra (Protocolo V) à Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, adoptado pelas Altas Partes Contratantes na Reunião de Estados Partes na referida Convenção em 28 de Novembro de 2003
• Decreto do Presidente da República n.º 116/2007, D.R. n.º 208, Série I de 2007-10-29 - Presidência da República: Ratifica a Emenda ao artigo I da Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, adoptada pelos Estados Partes na Declaração Final da Segunda Conferência de Revisão da referida Convenção, que decorreu entre 11 e 21 de Dezembro de 2001 em Genebra
• Resolução da Assembleia da República n.º 54/2007, D.R. n.º 208, Série I de 2007-10-29 - Assembleia da República: Aprova a Emenda ao artigo I da Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, adoptada pelos Estados Partes na Declaração Final da Segunda Conferência de Revisão da referida Convenção, que decorreu entre 11 e 21 de Dezembro de 2001 em Genebra
• Resolução da Assembleia da República n.º 55/2007, D.R. n.º 208, Série I de 2007-10-29 - Assembleia da República: Aprova o Protocolo sobre Explosivos Remanescentes de Guerra (Protocolo V) à Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, adoptado pelas Altas Partes Contratantes na Reunião de Estados Partes na referida Convenção em 28 de Novembro de 2003
• Declaração de Rectificação n.º 101/2007, D.R. n.º 208, Série I de 2007-10-29 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico: Rectifica a Portaria n.º 1087-A/2007, de 5 de Setembro, dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde, que fixa os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 171, de 5 de Setembro de 2007
• Decreto-Lei n.º 357/2007, D.R. n.º 208, Série I de 2007-10-29 - Ministério da Educação: Regulamenta o processo de conclusão e certificação, por parte de adultos com percursos formativos incompletos, do nível secundário de educação relativo a planos de estudo já extintos

Legislação do dia (selecção)

• Declaração de Rectificação n.º 100/2007, D.R. n.º 207, Série I de 2007-10-26 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico: Rectifica o Decreto-Lei n.º 315/2007, de 18 de Setembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que estabelece as competências, composição e funcionamento do Conselho Nacional do Desporto, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 180, de 18 de Setembro
• Portaria n.º 1402/2007, D.R. n.º 207, Série I de 2007-10-26 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça: Define o regime jurídico aplicável aos beneficiários extraordinários do subsistema de saúde dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça
• Decreto-Lei n.º 353/2007, D.R. n.º 207, Série I de 2007-10-26 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: Estabelece o procedimento de delimitação do domínio público hídrico
• Declaração de Rectificação n.º 100-A/2007, D.R. n.º 207, Série I, Suplemento de 2007-10-26 - Assembleia da República: Rectifica a Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, que procede à 15.ª alteração, e republica o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro

Legislação do dia (selecção)

• Portaria n.º 1392/2007, D.R. n.º 206, Série I de 2007-10-25 - Ministério das Finanças e da Administração Pública: Aprova o Regulamento de Impressão da Declaração Aduaneira de Veículo no Domicílio
• Portaria n.º 1393/2007, D.R. n.º 206, Série I de 2007-10-25 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional: Estabelece o regime aplicável aos beneficiários extraordinários da assistência na doença aos militares das Forças Armadas
• Portaria n.º 1395/2007, D.R. n.º 206, Série I de 2007-10-25 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional: Regula a assistência na doença aos beneficiários titulares da assistência na doença aos militares das Forças Armadas colocados no estrangeiro bem como aos beneficiários familiares que com eles se encontrem
• Portaria n.º 1396/2007, D.R. n.º 206, Série I de 2007-10-25 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional: Regula o regime dos acordos para a prestação de cuidados de saúde aos beneficiários da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas (ADM)

Legislação do dia (selecção)

• Declaração de Rectificação n.º 99/2007, D.R. n.º 204, Série I de 2007-10-23 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico: Rectifica o Decreto-Lei n.º 303/2007, do Ministério da Justiça, que no uso de autorização legislativa concedida pela Lei n.º 6/2007, de 2 de Fevereiro, altera o Código de Processo Civil, procedendo à revisão do regime de recursos e de conflitos em processo civil e adaptando-o à prática de actos processuais por via electrónica; introduz ainda alterações à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e aos Decretos-Leis n.os 269/98, de 1 de Setembro, e 423/91, de 30 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 163, de 24 de Agosto de 2007
• Portaria n.º 1375/2007, D.R. n.º 204, Série I de 2007-10-23 - Ministério da Justiça: Altera a Portaria n.º 1433-A/2006, de 29 de Dezembro, que regula o pagamento de custas e multas processuais
• Decreto-Lei n.º 352/2007, D.R. n.º 204, Série I de 2007-10-23 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social: Aprova a nova Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, revogando o Decreto-Lei n.º 341/93, de 30 de Setembro, e aprova a Tabela Indicativa para a Avaliação da Incapacidade em Direito Civil

Legislação do dia (selecção)

• Declaração de Rectificação n.º 97/2007, D.R. n.º 203, Série I de 2007-10-22 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico: Rectifica o Decreto-Lei n.º 301/2007, de 23 de Agosto, publicado sob a égide do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que estabelece as condições a que deve obedecer a especificação e produção dos betões de ligantes hidráulicos, assim como as disposições relativas à execução das estruturas de betão, e revoga o Decreto-Lei n.º 330/95, de 14 de Dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 162, de 23 de Agosto de 2007
• Declaração de Rectificação n.º 98/2007, D.R. n.º 203, Série I de 2007-10-22 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico: Rectifica o Decreto-Lei n.º 302/2007, publicado sob a égide do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/105/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, que adapta as Directivas n.os 79/409/CEE, 92/43/CEE, 97/68/CEE, 2001/80/CE e 2001/81/CE no domínio do ambiente, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia, na parte em que altera a Directiva n.º 97/68/CE, relativa às medidas contra as emissões poluentes gasosas e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 162, de 23 de Agosto de 2007
• Portaria n.º 1374/2007, D.R. n.º 203, Série I de 2007-10-22 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e do Trabalho e da Solidariedade Social: Fixa, para vigorar em 2007, o preço da habitação por metro quadrado de área útil (Pc) a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de Abril

Legislação do dia (selecção)

• Resolução da Assembleia da República n.º 53/2007, D.R. n.º 202, Série I de 2007-10-19 - Assembleia da República: Aprova a iniciativa Software Livre no Parlamento
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2007, D.R. n.º 202, Série I de 2007-10-19 - Presidência do Conselho de Ministros: Cria as estruturas de missão responsáveis pelo exercício das funções de autoridade de gestão dos programas operacionais regionais do continente
• Declaração de Rectificação n.º 95/2007, D.R. n.º 202, Série I de 2007-10-19 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico: Rectifica o Decreto-Lei n.º 297/2007, de 22 de Agosto, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que altera o Decreto-Lei n.º 35 570, de 1 de Abril de 1946, no sentido de ampliar para 106 670 m2 a área da concessão que pode ser destinada à instalação de indústria de fabricação de componentes aerogeradores eólicos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 161, de 22 de Agosto de 2007
• Declaração de Rectificação n.º 96/2007, D.R. n.º 202, Série I de 2007-10-19 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico: Rectifica o Decreto-Lei n.º 291/2007, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que altera as Directivas n.os 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE, do Conselho, e a Directiva n.º 2000/26/CE, relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis («5.ª Directiva sobre o Seguro Automóvel»), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 160, de 21 de Agosto de 2007
• Portaria n.º 1370/2007, D.R. n.º 202, Série I de 2007-10-19 - Ministério das Finanças e da Administração Pública: Estabelece as condições a observar na transposição dos ficheiros informáticos produzidos pelos programas de facturação para suportes electrónicos não regraváveis, destinados a substituir, para efeitos fiscais, os respectivos arquivos em papel
• Portaria n.º 1371/2007, D.R. n.º 202, Série I de 2007-10-19 - Ministério das Finanças e da Administração Pública: Altera a Portaria n.º 353/2007, de 30 de Março, que estabelece a estrutura nuclear do Instituto de Informática e as competências das respectivas unidades orgânicas e fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis
• Decreto-Lei n.º 347/2007, D.R. n.º 202, Série I de 2007-10-19 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: Aprova a delimitação georreferenciada das regiões hidrográficas
• Decreto-Lei n.º 348/2007, D.R. n.º 202, Série I de 2007-10-19 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: Aprova o regime das associações de utilizadores do domínio público hídrico

Legislação do dia (selecção)

• Decreto n.º 24/2007, D.R. n.º 201, Série I de 2007-10-18 - Ministério dos Negócios Estrangeiros: Aprova o Protocolo de Aplicação entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia Relativo ao Estabelecimento dos Prazos de Resposta a um Pedido de Readmissão, pelo Estado requerente de pessoas (nacionais do Estado requerido, nacionais de países terceiros ou apátridas) que entraram ilegalmente no Estado requerente, cuja presença nesse Estado seja ilegal ou que nele se encontrem a residir ilegalmente, em Conformidade com o Acordo de Readmissão, Concluído entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia em 25 de Maio de 2006, assinado em Moscovo, em 1 de Fevereiro de 2007
• Portaria n.º 1366/2007, D.R. n.º 201, Série I de 2007-10-18 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: Altera a Portaria n.º 1433/2006, de 27 de Dezembro, que aprova os novos limites das zonas vulneráveis n.ºs 1, Esposende-Vila do Conde, e 5, Tejo
• Portaria n.º 1368/2007, D.R. n.º 201, Série I de 2007-10-18 - Ministério da Saúde: Aprova a carteira básica de serviços e os princípios da carteira adicional de serviços das unidades de saúde familiar (USF)

Legislação do dia (selecção)

• Decreto n.º 22/2007, D.R. n.º 200, Série I de 2007-10-17 - Ministério dos Negócios Estrangeiros: Aprova o Acordo para a Promoção, a Oferta e a Utilização dos Sistemas de Navegação por Satélite GALILEO e GPS e Aplicações Conexas, assinado em Dromoland Castle, County Clare, em 26 de Junho de 2004
• Decreto n.º 23/2007, D.R. n.º 200, Série I de 2007-10-17 - Ministério dos Negócios Estrangeiros: Aprova o Acordo de Cooperação Relativo a Um Sistema Mundial de Navegação por Satélite (GNSS) para Utilização Civil, entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, assinado em Bruxelas em 13 de Julho de 2004
• Portaria n.º 1364/2007, D.R. n.º 200, Série I de 2007-10-17 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: Regulamenta o seguro obrigatório de responsabilidade civil para as empresas de aplicação terrestre de produtos fitofarmacêuticos
• Decreto-Lei n.º 346/2007, D.R. n.º 200, Série I de 2007-10-17 - Ministério da Administração Interna: Aprova o Regulamento Relativo às Medidas a Tomar Contra a Emissão de Gases e Partículas Poluentes Provenientes dos Motores de Ignição por Compressão e a Emissão de Gases Poluentes Provenientes dos Motores de Ignição Comandada Alimentados a Gás Natural ou a Gás de Petróleo Liquefeito Utilizados em Veículos, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Setembro, 2005/78/CE, da Comissão, de 14 de Novembro, e 2006/51/CE, da Comissão, de 6 de Junho, bem como relativamente às medidas a tomar contra as emissões poluentes, a Directiva n.º 2006/81/CE, da Comissão, de 23 Outubro.

Legislação do dia (selecção)

• Declaração de Rectificação n.º 91/2007, D.R. n.º 199, Série I de 2007-10-16 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico: Rectifica a Portaria 1294-A/2007, de 28 de Setembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares da Inspecção-Geral da Administração Local, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 188, de 28 de Setembro de 2007
• Declaração de Rectificação n.º 92/2007, D.R. n.º 199, Série I de 2007-10-16 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico: Rectifica a Portaria n.º 984/2007, dos Ministérios do Trabalho e da Segurança Social e da Educação, que fixa os procedimentos relativos à prova anual da situação escolar estabelecida no artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 164, de 27 de Agosto de 2007

Legislação do dia (selecção)

• Decreto do Presidente da República n.º 108/2007, D.R. n.º 198, Série I de 2007-10-15 - Presidência da República: Ratifica o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados Membros, reunidos no Conselho, que altera o Acordo Interno de 18 de Setembro de 2000 Relativo às Medidas a Adoptar e aos Procedimentos a Seguir para a Execução do Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Bruxelas em 10 de Abril de 2006
• Decreto do Presidente da República n.º 109/2007, D.R. n.º 198, Série I de 2007-10-15 - Presidência da República: Ratifica o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados Membros, reunidos no Conselho, Relativo ao Financiamento da Ajuda Concedida pela Comunidade no Âmbito do Quadro Financeiro Plurianual para o Período de 2008-2013, em conformidade com o Acordo de Parceria ACPCE, bem como à Concessão de Assistência Financeira aos Países e Territórios Ultramarinos aos Quais Se Aplica a Parte IV do Tratado CE, assinado em Bruxelas em 17 de Julho de 2006
• Decreto do Presidente da República n.º 110/2007, D.R. n.º 198, Série I de 2007-10-15 - Presidência da República: Ratifica o Convénio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimentos II e o Convénio de Administração do Fundo Multilateral de Investimentos II, assinados em 9 de Abril de 2005 em Okinawa
• Resolução da Assembleia da República n.º 50/2007, D.R. n.º 198, Série I de 2007-10-15 - Assembleia da República: Aprova o Convénio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimentos II e o Convénio de Administração do Fundo Multilateral de Investimentos II, assinados em 9 de Abril de 2005 em Okinawa
• Resolução da Assembleia da República n.º 51/2007, D.R. n.º 198, Série I de 2007-10-15 - Assembleia da República: Aprova o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados Membros, Reunidos no Conselho, Que Altera o Acordo Interno de 18 de Setembro de 2000 Relativo às Medidas a Adoptar e aos Procedimentos a Seguir para a Execução do Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Bruxelas em 10 de Abril de 2006
• Resolução da Assembleia da República n.º 52/2007, D.R. n.º 198, Série I de 2007-10-15 - Assembleia da República: Aprova o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados Membros, reunidos no Conselho, Relativo ao Financiamento da Ajuda Concedida pela Comunidade no Âmbito do Quadro Financeiro Plurianual para o Período de 2008-2013, em conformidade com o Acordo de Parceria ACPCE, bem como à Concessão de Assistência Financeira aos Países e Territórios Ultramarinos aos Quais Se Aplica a Parte IV do Tratado CE, assinado em Bruxelas, em 17 de Julho de 2006
• Decreto n.º 21/2007, D.R. n.º 198, Série I de 2007-10-15 - Ministério dos Negócios Estrangeiros: Aprova o Acordo de Cooperação Relativo a Um Sistema Mundial Civil de Navegação por Satélite (GNSS) - GALILEU entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República Popular da China, por outro, assinado em Pequim em 30 de Outubro de 2003
• Decreto-Lei n.º 342/2007, D.R. n.º 198, Série I de 2007-10-15 - Ministério da Administração Interna: Aprova o Regulamento Relativo às Fixações dos Cintos de Segurança dos Automóveis, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/41/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro
• Decreto-Lei n.º 343/2007, D.R. n.º 198, Série I de 2007-10-15 - Ministério da Administração Interna: Aprova o Regulamento Relativo à Travagem dos Veículos a Motor de Duas e Três Rodas, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/27/CE, da Comissão, de 3 de Março
• Portaria n.º 1358/2007, D.R. n.º 198, Série I de 2007-10-15 - Ministério da Administração Interna: Define a composição e funcionamento das equipas de intervenção permanente
• Portaria n.º 1359/2007, D.R. n.º 198, Série I de 2007-10-15 - Ministério da Justiça: Determina o sítio na Internet onde pode ser feita a aquisição online de marcas registadas e estabelece as taxas a pagar na aquisição online e presencial de marcas registadas
• Decreto-Lei n.º 344/2007, D.R. n.º 198, Série I de 2007-10-15 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: Aprova o Regulamento de Segurança de Barragens e revoga o Decreto-Lei n.º 11/90, de 6 de Janeiro

Legislação do dia (selecção)

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2007, D.R. n.º 197, Série I de 2007-10-12 - Presidência do Conselho de Ministros: Cria as estruturas de missão responsáveis pelo exercício das funções de autoridade de gestão dos programas operacionais temáticos
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 164/2007, D.R. n.º 197, Série I de 2007-10-12 - Presidência do Conselho de Ministros: Aprova as opções fundamentais da reorganização do modelo de funcionamento do número único de emergência 112
• Decreto-Lei n.º 340/2007, D.R. n.º 197, Série I de 2007-10-12 - Ministério da Economia e da Inovação: Altera o Decreto-Lei n.º 270/2001, de 6 de Outubro, que aprova o regime jurídico da pesquisa e exploração de massas minerais (pedreiras)
  Decreto-Lei n.º 341/2007, D.R. n.º 197, Série I de 2007-10-12 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: Aprova o regime jurídico do reconhecimento de graus académicos superiores estrangeiros

Tribunal Constitucional

• Acórdão n.º 416/2007, D.R. n.º 196, Série II de 2007-10-11 - Tribunal Constitucional: Não conhece do objecto do recurso, no que diz respeito aos artigos 23.º, n.º 1, e 26.º, n.º 1, do Código das Expropriações de 1999; não julga inconstitucional a norma do artigo 25.º, n.º 2, do Código das Expropriações de 1999, na interpretação, segundo a qual os terrenos inseridos na Reserva Agrícola Nacional (ou na Reserva Ecológica Nacional) devem ser automaticamente considerados como solo apto para outros fins (isto é, não apto para construção), ainda que possam ser dotados de certas características (v. g. esgotos, electricidade, acessos vários) que, não fosse essa inclusão, os tornariam aptos a beneficiar de uma autorização de construção

Legislação do dia (selecção)

• Portaria n.º 1340/2007, D.R. n.º 196, Série I de 2007-10-11 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública: Regulamenta o seguro obrigatório de acidentes pessoais dos mergulhadores
• Decreto-Lei n.º 335/2007, D.R. n.º 196, Série I de 2007-10-11 - Ministério da Administração Interna: Altera os Decretos-Leis n.os 267-B/2000, de 20 de Outubro, que aprova o Regulamento dos Elementos e Características dos Veículos a Motor de Duas e Três Rodas, e 30/2002, de 16 de Fevereiro, que aprova o Regulamento da Homologação de Veículos a Motor de Duas e Três Rodas e Respectivo Indicador de Velocidade, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/30/CE, da Comissão, de 22 de Abril, e 2006/120/CE, da Comissão, de 27 de Novembro
• Decreto-Lei n.º 336/2007, D.R. n.º 196, Série I de 2007-10-11 - Ministério da Administração Interna: Aprova o Regulamento Referente aos Bancos, à Sua Fixação e aos Apoios de Cabeça dos Automóveis, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro
• Decreto-Lei n.º 337/2007, D.R. n.º 196, Série I de 2007-10-11 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: Altera o Decreto-Lei n.º 51/2004, de 10 de Março, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2007/11/CE, da Comissão, de 21 de Fevereiro, 2007/27/CE, da Comissão, de 15 de Maio, e 2007/28/CE, da Comissão, de 25 de Maio, que alteram a Directiva n.º 86/363/CE, do Conselho, de 24 de Julho, que fixa os teores máximos de resíduos de determinados pesticidas à superfície e no interior dos cereais, dos géneros alimentícios de origem animal e de determinados produtos de origem vegetal, na parte relativa aos géneros alimentícios de origem animal
• Decreto-Lei n.º 338/2007, D.R. n.º 196, Série I de 2007-10-11 - Ministério da Educação: Estabelece o regime de integração em lugar do quadro zona pedagógica dos professores de técnicas especiais com, pelo menos, 10 anos de exercício ininterrupto de funções docentes nos estabelecimentos públicos dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação

Legislação do dia (selecção)

• Portaria n.º 1335/2007, D.R. n.º 195, Série I de 2007-10-10 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: Cria e põe em circulação o selo personalizado

Legislação do dia (selecção)

• Decreto-Lei n.º 330/2007, D.R. n.º 194, Série I de 2007-10-09 - Ministério da Defesa Nacional: Altera o Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, estabelecendo uma medida de promoção, com carácter excepcional, dos militares no posto de primeiro-sargento
• Decreto-Lei n.º 331/2007, D.R. n.º 194, Série I de 2007-10-09 - Ministério da Economia e da Inovação: Estabelece as regras a que deve obedecer a promoção e a comercialização de colecção cuja distribuição se realize por unidade ou fascículo

Legislação do dia (selecção)

• Decreto-Lei n.º 329/2007, D.R. n.º 193, Série I de 2007-10-08 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: Regula a produção, controlo, certificação e comercialização de materiais de propagação e de plantação de espécies hortícolas, com excepção das sementes, e de materiais de propagação de fruteiras e de fruteiras destinadas à produção de frutos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/124/CE, da Comissão, de 5 de Dezembro, na parte em que altera a Directiva n.º 92/33/CEE, do Conselho, de 28 de Abril, relativa à comercialização de material de propagação e plantação de espécies hortícolas

Legislação do dia (selecção)

• Portaria n.º 1322/2007, D.R. n.º 192, Série I de 2007-10-04 - Ministério da Educação: Altera a Portaria n.º 550-D/2004 que aprova o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos científico-humanísticos de nível secundário de educação

Legislação do dia (selecção)

• Resolução da Assembleia da República n.º 48/2007, D.R. n.º 191, Série I de 2007-10-03 - Assembleia da República: Conta Geral do Estado de 2003, 2004 e 2005

Legislação do dia (selecção)

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 155/2007, D.R. n.º 190, Série I de 2007-10-02 - Presidência do Conselho de Ministros: Estabelece as orientações relativas à acessibilidade pelos cidadãos com necessidades especiais aos sítios da Internet do Governo e dos serviços e organismos públicos da administração central
• Portaria n.º 1298/2007, D.R. n.º 190, Série I de 2007-10-02 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça: Altera a Portaria n.º 699/2003, de 31 de Julho, que aprova as taxas relativas a actos e serviços prestados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

• Parecer n.º 46/2006, D.R. n.º 189, Série II de 2007-10-01: Competências do Representante da República para as Regiões Autónomas e protocolo, honras e continências que lhe são devidas
• Rectificação n.º 1703/2007, D.R. n.º 189, Série II de 2007-10-01: Rectifica a deliberação (extracto) n.º 1732/2007, relativa ao movimento de magistrados do Ministério Público
• Rectificação n.º 1704/2007, D.R. n.º 189, Série II de 2007-10-01: ReCtifica a deliberação (extracto) n.º 1773/2007, relativa ao movimento de magistrados do Ministério Público

Legislação do dia (selecção)

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 149/2007, D.R. n.º 188, Série I de 2007-09-28 - Presidência do Conselho de Ministros: Aprova, para o corrente ano, a distribuição das indemnizações compensatórias pelas diferentes empresas prestadoras de serviço público
• Decreto-Lei n.º 323/2007, D.R. n.º 188, Série I de 2007-09-28 - Ministério das Finanças e da Administração Pública: Estabelece as regras e os procedimentos a adoptar para a acreditação do organismo pagador das despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), bem como para a certificação das respectivas contas, nos termos e para os efeitos previstos no Regulamento (CE) n.º 1290/2005, do Conselho, de 21 de Junho, e no Regulamento (CE) nº 885/2006, da Comissão, de 21 de Junho, e revoga o Decreto-Lei n.º 331-A/95, de 22 de Dezembro
• Decreto-Lei n.º 324/2007, D.R. n.º 188, Série I de 2007-09-28 - Ministério da Justiça: Altera o Código do Registo Civil, o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, o Código do Notariado, os Decretos-Leis n.os 272/2001, de 13 de Outubro, e 236/2001, de 30 de Agosto, e o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado
• Decreto-Lei n.º 325/2007, D.R. n.º 188, Série I de 2007-09-28 - Ministério da Economia e da Inovação: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/108/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes à compatibilidade electromagnética dos equipamentos

Legislação do dia (selecção)

• Decreto-Lei n.º 320/2007, D.R. n.º 187, Série I de 2007-09-27 - Ministério da Defesa Nacional: Altera o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado (RV), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de Dezembro
• Decreto-Lei n.º 321/2007, D.R. n.º 187, Série I de 2007-09-27 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/93/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa à regulação da exploração dos aviões civis subsónicos a reacção que dependem do anexo n.º 16 da Convenção Relativa à Aviação Civil Internacional, vol. 1, 2.ª parte, capítulo 3, segunda edição (1988)
• Decreto-Lei n.º 322/2007, D.R. n.º 187, Série I de 2007-09-27 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 39/2007, de 16 de Agosto, fixa o limite máximo de idade para o exercício de funções dos pilotos comandantes e co-pilotos de aeronaves operadas em serviços de transporte comercial de passageiros, carga ou correio
• Portaria n.º 1277/2007, D.R. n.º 187, Série I de 2007-09-27 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social: Aprova o modelo de requerimento do abono de família pré-natal e do abono de família para crianças e jovens

Procuradoria-Geral da República

Despacho n.º 22452/2007, D.R. n.º 186, Série II de 2007-09-26 - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República: Subdelegação de poderes nos procuradores-gerais distritais

Legislação do dia (selecção)

• Decreto-Lei n.º 318/2007, D.R. n.º 186, Série I de 2007-09-26 - Ministério da Justiça: Aprova um regime especial de aquisição imediata e de aquisição online de marca registada e altera o Código da Propriedade Industrial, o Código do Registo Comercial, o Decreto-Lei n.º 145/85, de 8 de Maio, o Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho, o Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de Junho, e o regime jurídico dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação de entidades comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março
• Portaria n.º 1260/2007, D.R. n.º 186, Série I de 2007-09-26 - Ministério da Educação: Estabelece o regime do contrato de autonomia a celebrar entre as escolas e a respectiva Direcção Regional de Educação em regime de experiência pedagógica

Legislação do dia (selecção)

• Portaria n.º 1242/2007, D.R. n.º 185, Série I de 2007-09-25 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: Estabelece a informação a constar da licença de pesca. Revoga a Portaria n.º 305/89, de 21 de Abril
• Aviso (extracto) n.º 18221/2007, D.R. n.º 185, Série II de 2007-09-25 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça: Curso de habilitação para ingresso nas carreiras do grupo de pessoal oficial de justiça

Ordem dos Advogados

Deliberação n.º 1898-A/2007, D.R. n.º 184, Série II, Suplemento de 2007-09-24 - Ordem dos Advogados: Altera e republica o Regulamento Nacional de Estágio, regulamento n.º 52-A/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 146, suplemento, de 1 de Agosto de 2005

Legislação do dia (selecção)

• Decreto do Presidente da República n.º 97/2007, D.R. n.º 183, Série I de 2007-09-21: Presidência da República - Ratifica a Convenção contra a Corrupção, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 31 de Outubro de 2003, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 47/2007, em 19 de Julho de 2007, com declarações
• Resolução da Assembleia da República n.º 47/2007, D.R. n.º 183, Série I de 2007-09-21 - Assembleia da República: Aprova a Convenção contra a Corrupção, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 31 de Outubro de 2003
• Declaração de Rectificação n.º 82/2007, D.R. n.º 183, Série I de 2007-09-21 - Assembleia da República: Rectifica a Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho - Aprova a Lei da Televisão, que regula o acesso à actividade de televisão e o seu exercício, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 145, de 30 de Julho de 2007
• Declaração de Rectificação n.º 83/2007, D.R. n.º 183, Série I de 2007-09-21 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico: De ter sido rectificada a Portaria n.º 949/2007, do Ministério da Justiça, que altera os quadros de pessoal das secretarias judiciais e dos serviços do Ministério Público, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 157, de 16 de Agosto de 2007
• Declaração de Rectificação n.º 84/2007, D.R. n.º 183, Série I de 2007-09-21 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico: De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 272/2007, de 26 de Julho, do Ministério da Educação, que aprova a segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, estabelecendo novas matrizes para os currículos de cursos científico-humanísticos do ensino secundário, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 143, de 26 de Julho de 2007
• Despacho n.º 22144/2007, D.R. n.º 183, Série II de 2007-09-21 - Ministérios da Justiça e da Saúde: Aprova o Regulamento do Programa Específico de Troca de Seringas

Legislação do dia (selecção)

• Portaria n.º 1213/2007, D.R. n.º 182, Série I de 2007-09-20 – Ministério das Finanças e da Administração Pública: Procede à actualização da declaração modelo 1 de IMI, bem como do seu anexo II, aprovada pela Portaria n.º 1282/2003, de 13 de Novembro (aprova a declaração modelo 1 para a inscrição de prédios urbanos na matriz)
• Portaria n.º 1214/2007, D.R. n.º 182, Série I de 2007-09-20 – Ministério da Justiça: Procede à fusão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loures com o Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa e determina a desagregação do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa e no Tribunal Tributário de Lisboa
• Portaria n.º 1215/2007, D.R. n.º 182, Série I de 2007-09-20 – Ministério da Justiça: Estabelece os termos em que deve ser efectuada a nomeação de peritos de bens apreendidos pelos orgãos de polícia criminal no âmbito de processos crime e contra-ordenacionais, definindo ainda o respectivo estatuto e procedimentos
• Portaria n.º 1223/2007, D.R. n.º 182, Série I de 2007-09-20 – Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde: Aprova o modelo de certificação médica do tempo de gravidez
• Decreto-Lei n.º 317/2007, D.R. n.º 182, Série I de 2007-09-20 – Ministério da Saúde: Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2002, de 5 de Novembro, que estabelece as substâncias que podem ser adicionadas, para fins nutricionais específicos, aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial, bem como os critérios de pureza aplicáveis às mesmas substâncias, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/26/CE, da Comissão, de 7 de Maio

Legislação do dia (selecção)

Portaria n.º 1199/2007, D.R. n.º 181, Série I de 2007-09-19 – Presidência do Conselho de Ministros: Estabelece quais os documentos que devem acompanhar os requerimentos dos pedidos de autorização para o exercício da actividade de televisão

Portaria n.º 1200/2007, D.R. n.º 181, Série I de 2007-09-19 – Ministério da Administração Interna: Proíbe o trânsito de veículos a motor no dia 22 de Setembro de 2007, entre as 7 e as 22 horas, nas áreas concelhias que aderem à iniciativa do Dia Europeu sem Carros ou da Semana Europeia da Mobilidade

Decreto-Lei n.º 316/2007, D.R. n.º 181, Série I de 2007-09-19 – Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial

Legislação do dia

Decreto-Lei n.º 315/2007, D.R. n.º 180, Série I de 2007-09-18 – Presidência do Conselho de Ministros: Estabelece as competências, composição e funcionamento do Conselho Nacional do Desporto

Resolução do Conselho de Ministros n.º 137/2007, D.R. n.º 180, Série I de 2007-09-18 – Presidência do Conselho de Ministros: Aprova o Plano Tecnológico da Educação

Legislação do dia (selecção)

Decreto-Lei n.º 311/2007, D.R. n.º 179, Série I de 2007-09-17 – Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: Estabelece o regime de constituição e gestão dos empreendimentos de fins múltiplos, bem como o respectivo regime económico e financeiro

Decreto-Lei n.º 312/2007, D.R. n.º 179, Série I de 2007-09-17 – Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: Define o modelo de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013 e dos respectivos programas operacionais

Decreto-Lei n.º 314/2007, D.R. n.º 179, Série I de 2007-09-17 – Ministério da Educação: Estabelece o regime específico de reclassificação profissional do pessoal docente dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário que exerce transitoriamente funções não docentes nos serviços centrais e periféricos do Ministério da Educação, bem como noutros serviços e organismos da administração central e local do Estado

DR – Série II

Despacho n.º 21381/2007, D.R. n.º 178, Série II de 2007-09-14 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro: Designação dos membros da Comissão da Liberdade Religiosa

Deliberação n.º 1824/2007, D.R. n.º 178, Série II de 2007-09-14 - Ministério da Justiça - Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P.: Nomeação dos membros do conselho médico-legal

Deliberação (extracto) n.º 1825/2007, D.R. n.º 178, Série II de 2007-09-14 - Ministério da Justiça - Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P.: Fixação da tabela das remunerações devidas pelos pareceres elaborados pelos membros do conselho médico-legal pela elaboração de pareceres, bem como a remuneração a atribuir ao secretário daquele órgão

Legislação do dia (selecção)

• Portaria n.º 1165/2007, D.R. n.º 177, Série I de 2007-09-13 - Ministério da Administração Interna: Substitui os anexos referidos no n.º 2 da Portaria n.º 931/2006, de 8 de Setembro (estabelece os modelos de licenças, alvarás, certificados e outras autorizações a emitir pela Polícia de Segurança Pública), com a redacção dada pelo n.º 1 da Portaria n.º 256/2007, de 12 de Março, e dá nova redacção aos artigos 14.º e 16.º do Regulamento de Taxas aprovado pela Portaria n.º 934/2006, de 8 de Setembro
• Aviso (extracto) n.º 17325/2007, D.R. n.º 177, Série II de 2007-09-13 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça: Lista do movimento de oficiais de justiça referente ao mês de Junho de 2007

Legislação do dia (selecção)

• Declaração de Rectificação n.º 81/2007, D.R. n.º 176, Série I de 2007-09-12 – Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico: De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 298/2007, do Ministério da Saúde, que estabelece o regime jurídico da organização e do funcionamento das unidades de saúde familiar e o regime de incentivos a atribuir a todos os elementos que as constituem, bem como a remuneração a atribuir aos elementos que integrem as USF de modelo B, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 161, de 22 de Agosto de 2007
• Portaria n.º 1164/2007, D.R. n.º 176, Série I de 2007-09-12 – Ministério da Educação: Fixa as datas de cessação de contratação cíclica de recrutamento para vários grupos de docentes para o ano escolar de 2007-2008
• Portaria n.º 1164-A/2007, D.R. n.º 176, Série I, Suplemento de 2007-09-12 – Ministério da Administração Interna: Aprova o modelo de aviso, a instalar em local visível nos táxis que possuam videovigilância, a que se refere o n.º 3 do artigo 9.º da Lei n.º 33/2007, de 13 de Agosto

Procuradoria-Geral da República - Conselho Consultivo

Parecer n.º 2/2007, D.R. n.º 175, Série II de 2007-09-11 – Ministério Público - Procuradoria-Geral da República: Isenção de taxas das canalizações de águas e esgotos respeitantes a serviços públicos previstas no Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro

Domínio público — Estrada nacional — Canalizações de águas e esgotos — Serviço público — Sociedade concessionária — Sistemas multimunicipais de abastecimentos de água — Recolha, tratamento e rejeição de efluentes — Taxa — Incidência — Isenção.

1. As obras da iniciativa do Estado e das demais pessoas colectivas públicas a que se reporta o artigo 11.o, alínea a), do Decreto-Lei n.o 13/71, de 23 de Janeiro, estão fora do âmbito de incidência das taxas previstas no n.o 1 do artigo 15.o do mesmo diploma.
2. As canalizações de águas e esgotos respeitantes a serviços públicos explorados, mediante concessão, por pessoas colectivas de direito privado, estão isentas das referidas taxas, por força do disposto na alínea b) do n.o 3 do artigo 15.o desse diploma.
3. A isenção referida na anterior conclusão aplica-se às canalizações e esgotos da iniciativa de entidades gestoras de sistemas multimunicipais de abastecimento de água e de recolha, tratamento e rejeição de efluentes, constituídas sob a forma de sociedades anónimas de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos, ao abrigo do disposto nos Decretos-Leis n.os 379/93, de 5 de Novembro, 319/94, de 24 de Dezembro, e 162/96, de 4 de Setembro.
   

Este parecer foi votado, na sessão do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República de 14 de Junho de 2007, por Fernando José Matos Pinto Monteiro — Fernando Bento (relator) — António Leones Dantas — Alberto Esteves Remédio — João Manuel da Silva Miguel — Maria de Fátima da Graça Carvalho — Manuel Pereira Augusto de Matos — José Luís Paquim Pereira Coutinho (com voto de vencido em anexo) — Amadeu Francisco Ribeiro Guerra.
E foi homologado por despacho d o Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações de 8 de Agosto de 2007.

Tribunal Constitucional

• Acórdão n.º 442/2007, D.R. n.º 175, Série I de 2007-09-11 – Tribunal Constitucional: Pronuncia-se pela inconstitucionalidade dos n.os 2 e 3 do artigo 69.º e dos n. os 2 e 3 do artigo 110.º, ambos do Código de Procedimento e de Processo Tributário, na redacção dada pelo artigo 3.º do Decreto n.º 139/X, de 5 de Julho de 2007, da Assembleia da República

Legislação do dia (selecção)

• Decreto-Lei n.º 310/2007, D.R. n.º 175, Série I de 2007-09-11 – Ministério da Defesa Nacional: Altera o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, aumentando o tempo mínimo de serviço efectivo na especialidade de piloto aviador de 8 para 12 anos

Legislação do dia (selecção)

• Decreto do Presidente da República n.º 92/2007, D.R. n.º 174, Série I de 2007-09-10 – Presidência da República: Ratifica o Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque em 9 de Setembro de 2002, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 42/2007, em 19 de Julho de 2007
• Decreto do Presidente da República n.º 93/2007, D.R. n.º 174, Série I de 2007-09-10 – Presidência da República: Ratifica o Acordo de Santa Cruz de la Sierra Constitutivo da Secretaria-Geral Ibero-Americana, assinado em La Paz em 16 de Novembro de 2003, bem como o Estatuto da Secretaria-Geral Ibero-Americana, assinado em São José em 20 de Novembro de 2004, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 43/2007, em 19 de Julho de 2007
• Decreto do Presidente da República n.º 94/2007, D.R. n.º 174, Série I de 2007-09-10 – Presidência da República: Ratifica o Instrumento entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, feito em Washington em 14 de Julho de 2005, conforme o n.º 3 do artigo 3.º do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre Auxílio Judiciário Mútuo, assinado em Washington em 25 de Junho de 2003, aprovado pela Resolução da Assembleia da República nº 44/2007, em 12 de Julho de 2007
• Decreto do Presidente da República n.º 95/2007, D.R. n.º 174, Série I de 2007-09-10 – Presidência da República: Ratifica o Protocolo sobre Privilégios e Imunidades da Organização Europeia pa a Investigação Nuclear, assinado em Genebra em 19 de Março de 2004, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 45/2007, em 19 de Julho de 2007
• Decreto do Presidente da República n.º 96/2007, D.R. n.º 174, Série I de 2007-09-10 – Presidência da República: Ratifica o Instrumento entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, feito em Washington em 14 de Julho de 2005, conforme o n.º 2 do artigo 3.º do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre Extradição, assinado em Washington em 25 de Junho de 2003, e o seu anexo, feito em Washington em 14 de Julho de 2005, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 46/2007, em 12 de Julho de 2007.
• Lei n.º 61/2007, D.R. n.º 174, Série I de 2007-09-10 – Assembleia da República: Lei de programação de instalações e equipamentos das forças de segurança
• Lei n.º 62/2007, D.R. n.º 174, Série I de 2007-09-10 – Assembleia da República: Regime jurídico das instituições de ensino superior
• Resolução da Assembleia da República n.º 42/2007, D.R. n.º 174, Série I de 2007-09-10 – Assembleia da República: Aprova o Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque em 9 de Setembro de 2002
• Resolução da Assembleia da República n.º 43/2007, D.R. n.º 174, Série I de 2007-09-10 – Assembleia da República: Aprova o Acordo de Santa Cruz De La Sierra Constitutivo da Secretaria-Geral Ibero-Americana, assinado em La Paz em 16 de Novembro de 2003, bem como o Estatuto da Secretaria-Geral Ibero-Americana, assinado em São José em 20 de Novembro de 2004
• Resolução da Assembleia da República n.º 44/2007, D.R. n.º 174, Série I de 2007-09-10 – Assembleia da República: Aprova o instrumento entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, feito em Washington em 14 de Julho de 2005, conforme o n.º 3 do artigo 3.º do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre auxílio judiciário mútuo, assinado em Washington em 25 de Junho de 2003
• Resolução da Assembleia da República n.º 45/2007, D.R. n.º 174, Série I de 2007-09-10 – Assembleia da República: Aprova o Protocolo sobre Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Investigação Nuclear, assinado em Genebra em 19 de Março de 2004
• Resolução da Assembleia da República n.º 46/2007, D.R. n.º 174, Série I de 2007-09-10 – Assembleia da República: Aprova o instrumento entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, feito em Washington em 14 de Julho de 2005, conforme o n.º 2 do artigo 3.º do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre extradição, assinado em Washington em 25 de Junho de 2003, e seu anexo, feito em Washington em 14 de Julho de 2005

Legislação do dia (selecção)

Decreto-Lei n.º 309/2007, D.R. n.º 173, Série I de 2007-09-07 - Ministério das Finanças e da Administração Pública: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, estabelece a forma, extensão e limites da interconexão de dados entre diversos serviços e organismos da Administração Pública e introduz medidas de simplificação de procedimentos e de desburocratização no âmbito da Caixa Geral de Aposentações

Portaria n.º 1102/2007, D.R. n.º 173, Série I de 2007-09-07 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: Fixa o valor das taxas a cobrar pela autoridade de AIA no âmbito do procedimento de avaliação de impacte ambiental. Revoga a Portaria n.º 1257/2005, de 2 de Dezembro

Declaração de rectificação n.º 80-A/2007, D.R. n.º 173, Série I, Suplemento de 2007-09-07 - Assembleia da República: Rectifica a Lei n.º 58/2007 (aprova o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 170, de 4 de Setembro de 2007

Tribunal Constitucional

Acórdão n.º 371/2007, D.R. n.º 173, Série II de 2007-09-07 - Tribunal Constitucional: Dá por verificado o recebimento, por parte do PPD/PSD, durante o ano de 2002, de um donativo indirecto, em violação do disposto no artigo 5.º, n.º 4, da Lei n.º 56/98, de 18 de Agosto, na redacção dada pela Lei n.º 23/2000, de 23 de Agosto, e determina que os autos sejam continuados com vista ao Ministério Público

Ministério Público

Rectificação n.º 1480/2007, D.R. n.º 173, Série II de 2007-09-07 - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público: Rectificação ao movimento de magistrados do Ministério Público

Legislação do dia (selecção)

• Portaria n.º 1088/2007, D.R. n.º 172, Série I de 2007-09-06 - Ministério da Justiça: Altera a Portaria n.º 769/2007, de 8 de Junho, que altera o quadro de pessoal do Registo Nacional de Pessoas Colectivas
• Despacho n.º 20340/2007, D.R. n.º 172, Série II de 2007-09-06 - Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro: Atribuição do número verde para casos de crianças desaparecidas ao Instituto de Apoio à Criança
• Despacho (extracto) n.º 20345/2007, D.R. n.º 172, Série II de 2007-09-06 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça: Autorização do regime de substituição de secretários de justiça, escrivães de direito e técnicos de justiça principais
• Despacho (extracto) n.º 20380/2007, D.R. n.º 172, Série II de 2007-09-06 - Conselho Superior da Magistratura: Juízes de direito em regime de estágio
• Rectificação n.º 1456/2007, D.R. n.º 172, Série II de 2007-09-06 - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público: Rectifica o movimento de magistrados do Ministério Público publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 168, de 31 de Agosto de 2007

Legislação do dia (selecção)

• Portaria n.º 1087-A/2007, D.R. n.º 171, Série I, Suplemento de 2007-09-05 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde: Fixa os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), previstas no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de Junho, bem como as condições gerais para a contratação no âmbito da RNCCI. Revoga a Portaria n.º 994/2006, de 6 de Setembro
• Decreto-Lei n.º 308-A/2007, D.R. n.º 171, Série I, Suplemento de 2007-09-05 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social: Reconhece o direito ao abono de família pré-natal e procede à majoração do abono de família a crianças e jovens nas famílias com dois ou mais filhos durante o 2.º e o 3.º anos de vida dos titulares, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto
• Deliberação (extracto) n.º 1773/2007, D.R. n.º 171, Série II de 2007-09-05 - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público: Movimento de magistrados do Ministério Público de Julho de 2007

Legislação do dia (selecção)

• Lei n.º 58/2007, D.R. n.º 170, Série I de 2007-09-04 – Assembleia da República: Aprova o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território
• Lei n.º 59/2007, D.R. n.º 170, Série I de 2007-09-04 – Assembleia da República: Vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro
• Lei n.º 60/2007, D.R. n.º 170, Série I de 2007-09-04 – Assembleia da República: Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação

Legislação do dia (selecção)

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 128/2007, D.R. n.º 169, Série I de 2007-09-03 – Presidência do Conselho de Ministros: Aprova a Iniciativa Porta 65, que tem como missão desenvolver e estimular respostas institucionais inovadoras em termos de dinamização, acesso, gestão e conservação do parque habitacional de arrendamento, público e privado, com vocação social
• Decreto-Lei n.º 308/2007, D.R. n.º 169, Série I de 2007-09-03 – Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: Cria o programa Porta 65 - Arrendamento por Jovens, instrumento de apoio financeiro ao arrendamento por jovens, e revoga o Decreto-Lei n.º 162/92, de 5 de Agosto
• Despacho (extracto) n.º 20076/2007, D.R. n.º 169, Série II de 2007-09-03 – Conselho Superior da Magistratura: Equiparação a bolseiro do Dr. José António Mouraz Lopes

Legislação do dia (selecção)

• Lei n.º 49/2007, D.R. n.º 168, Série I de 2007-08-31 – Assembleia da República: Primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 312/2003, de 17 de Dezembro, e 313/2003, de 17 de Dezembro, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, que estabelecem o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, de identificação e registo de caninos e felinos e de aplicação da Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia
• Lei n.º 50/2007, D.R. n.º 168, Série I de 2007-08-31 – Assembleia da República: Estabelece um novo regime de responsabilidade penal por comportamentos susceptíveis de afectar a verdade, a lealdade e a correcção da competição e do seu resultado na actividade desportiva
• Lei n.º 51/2007, D.R. n.º 168, Série I de 2007-08-31 – Assembleia da República: Define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2007-2009, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio, que aprova a Lei Quadro da Política Criminal
• Lei n.º 52/2007, D.R. n.º 168, Série I de 2007-08-31 – Assembleia da República: Adapta o regime da Caixa Geral de Aposentações ao regime geral da segurança social em matéria de aposentação e cálculo de pensões
• Lei n.º 53/2007, D.R. n.º 168, Série I de 2007-08-31 – Assembleia da República: Aprova a orgânica da Polícia de Segurança Pública
• Lei n.º 54/2007, D.R. n.º 168, Série I de 2007-08-31 – Assembleia da República: Primeira alteração à Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto, que estabelece as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo
• Lei n.º 55/2007, D.R. n.º 168, Série I de 2007-08-31 – Assembleia da República: Regula o financiamento da rede rodoviária nacional a cargo da EP - Estradas de Portugal, E. P. E.
• Lei n.º 56/2007, D.R. n.º 168, Série I de 2007-08-31 – Assembleia da República: Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 53/2000, de 7 de Abril, e 310/2003, de 10 de Dezembro, e pela Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, impondo a transcrição digital georreferenciada dos planos municipais de ordenamento do território
• Lei n.º 57/2007, D.R. n.º 168, Série I de 2007-08-31 – Assembleia da República: Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico de acesso e exercício das actividades de produção de energia eléctrica a partir da energia das ondas
• Decreto-Lei n.º 307/2007, D.R. n.º 168, Série I de 2007-08-31 – Ministério da Saúde: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 20/2007, de 12 de Junho, estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina
• Portaria n.º 1050-A/2007, D.R. n.º 168, Série I, Suplemento de 2007-08-31 – Ministério da Justiça: Regula a promoção online de actos de registo de propriedade plena adquirida por contrato verbal de compra e venda referentes a veículos a motor e respectivos reboques
• Deliberação (extracto) n.º 1731/2007, D.R. n.º 168, Série II de 2007-08-31 – Conselho Superior da Magistratura: Movimento judicial ordinário de Julho de 2007
• Despacho (extracto) n.º 19858/2007, D.R. n.º 168, Série II de 2007-08-31 – Ministério Público - Procuradoria-Geral da República: Nomeação de procuradores-adjuntos, em regime de estágio, dos auditores de justiça do XXIV Curso Normal de Formação do Centro de Estudos Judiciários
• Deliberação (extracto) n.º 1732/2007, D.R. n.º 168, Série II de 2007-08-31 – Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público: Movimento de magistrados do Ministério Público de Julho de 2007

Legislação do dia (selecção)

• Portaria n.º 1002/2007, D.R. n.º 167, Série I de 2007-08-30 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Justiça e da Saúde: Aprova o Regulamento do Internato Médico da Especialidade de Medicina Legal. Revoga a Portaria n.º 247/98, de 21 de Abril
• Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A, D.R. n.º 167, Série I de 2007-08-30 - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa: Aprova o Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário
• Despacho n.º 19652/2007, D.R. n.º 167, Série II de 2007-08-30 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça: Delegação de competências nos secretários de justiça

Tribunal Constitucional

Acórdão n.º 406/2007, D.R. n.º 167, Série II de 2007-08-30 - Tribunal Constitucional: Não julga inconstitucionais as normas dos artigos 89.º-A e 89.º-B do Regime do Arrendamento Urbano, aditados pelo Decreto-Lei n.º 278/93, de 10 de Agosto

Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da Repúbica

• Deliberação (extracto) n.º 1709/2007, D.R. n.º 167, Série II de 2007-08-30 - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público: Nomeação, em comissão de serviço, como vogal do conselho consultivo da Procuradoria-Geral da Repúbica, do juiz desembargador no Tribunal da Relação de Lisboa licenciado José David Pimentel Marcos
• Deliberação (extracto) n.º 1710/2007, D.R. n.º 167, Série II de 2007-08-30 - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público: Nomeação, em comissão de serviço, como vogal do conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República, da procuradora-geral-adjunta licenciada Maria Manuela Flores Ferreira

Tribunal Constitucional

• Acórdão n.º 351/2007, D.R. n.º 166, Série II de 2007-08-29 - Tribunal Constitucional: Não julga inconstitucional a norma do artigo 405.º, n.º 1, do Código de Processo Penal
• Acórdão n.º 404/2007, D.R. n.º 166, Série II de 2007-08-29 - Tribunal Constitucional: Não julga inconstitucional a norma do artigo 6.º, n.º 1, alínea o), do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro, na versão originária, que considerava como valor tributário do incidente de apoio judiciário o da respectiva causa principal
• Acórdão n.º 407/2007, D.R. n.º 166, Série II de 2007-08-29 - Tribunal Constitucional: Não julga inconstitucional a norma do artigo 180.º, n.º 2, alínea b), do Código Penal, quando interpretado em termos de ele não abranger juízos de valor, mesmo que tais juízos sejam acompanhados da referência aos factos que lhe estão subjacentes

Legislação do dia (selecção)

• Lei n.º 48/2007, D.R. n.º 166, Série I de 2007-08-29 - Assembleia da República: 15.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro

Tribunal Constitucional

• Acórdão n.º 409/2007, D.R. n.º 165, Série II de 2007-08-28 - Tribunal Constitucional: Julga inconstitucional, por violação do artigo 47.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, a norma extraída da conjugação dos artigos 41.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, 44.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, e 13.º dos Estatutos do Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária (ICERR), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 237/99, de 25 de Junho, interpretados no sentido de permitirem a contratação de pessoal sujeito ao regime jurídico do contrato individual de trabalho, designadamente na parte em que permite a conversão de contratos de trabalho a termo em contratos sem termo, sem imposição de procedimento de recrutamento e selecção dos candidatos à contratação que garanta o acesso em condições de liberdade e igualdade

Legislação do dia (selecção)

• Decreto do Presidente da República n.º 88/2007, D.R. n.º 165, Série I de 2007-08-28 - Presidência da República: Ratifica o Protocolo Adicional Referente ao Estabelecimento da Sede da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa em Portugal, assinado em Lisboa em 26 de Março de 2007, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 41/2007, em 12 de Julho de 2007
• Lei n.º 47/2007, D.R. n.º 165, Série I de 2007-08-28 - Assembleia da República: Primeira alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais
• Resolução da Assembleia da República n.º 41/2007, D.R. n.º 165, Série I de 2007-08-28 - Assembleia da República: Aprova Protocolo Adicional Referente ao Estabelecimento da Sede da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa em Portugal, assinado em Lisboa em 26 de Março de 2007

Tribunal Constitucional

Acórdão n.º 417/2007, D.R. n.º 164, Série II de 2007-08-27 - Tribunal Constitucional: Condena os partidos políticos nele indicados pelas ilegalidades e irregularidades cometidas nas contas da campanha para a eleição dos deputados à Assembleia da República realizada em 20 de Fevereiro de 2005 e determina o prosseguimento do processo para o efeito de determinar que mandatários financeiros devem ser responsabilizados

Legislação do dia (selecção)

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 124/2007, D.R. n.º 164, Série I de 2007-08-27 - Presidência do Conselho de Ministros: Autoriza a abertura de concurso público internacional, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 80.º e no artigo 194.º, ambos do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, com vista à aquisição de refeições confeccionadas para os reclusos e internados a cargo respectivamente da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e da Direcção-Geral de Reinserção Social
• Decreto-Lei n.º 306/2007, D.R. n.º 164, Série I de 2007-08-27 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: Estabelece o regime da qualidade da água destinada ao consumo humano, revendo o Decreto-Lei n.º 243/2001, de 5 de Setembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/83/CE, do Conselho, de 3 de Novembro
• Portaria n.º 983/2007, D.R. n.º 164, Série I de 2007-08-27 - Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Trabalho e da Solidariedade Social: Regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho do pessoal afecto à exploração de veículos automóveis propriedade de empresas de transportes ou privativos de outras entidades sujeitas às disposições do Código do Trabalho
• Portaria n.º 984/2007, D.R. n.º 164, Série I de 2007-08-27 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação: Fixa os procedimentos relativos à prova anual da situação escolar estabelecida no artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto

Legislação do dia (selecção)

• Lei n.º 40/2007, D.R. n.º 163, Série I de 2007-08-24 - Assembleia da República: Aprova um regime especial de constituição imediata de associações e actualiza o regime geral de constituição previsto no Código Civil
• Lei n.º 41/2007, D.R. n.º 163, Série I de 2007-08-24 - Assembleia da República: Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde
• Lei n.º 42/2007, D.R. n.º 163, Série I de 2007-08-24 - Assembleia da República: Terceira alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas
• Lei n.º 43/2007, D.R. n.º 163, Série I de 2007-08-24 - Assembleia da República: Décima alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados)
• Lei n.º 44/2007, D.R. n.º 163, Série I de 2007-08-24 - Assembleia da República: Autoriza o Governo a legislar em matéria de prevenção e investigação de acidentes e incidentes ferroviários, na medida em que as competências a atribuir aos responsáveis pela respectiva investigação técnica sejam susceptíveis de interferir com o exercício de direitos, liberdades e garantias individuais
• Lei n.º 45/2007, D.R. n.º 163, Série I de 2007-08-24 - Assembleia da República: Terceira alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto (exercício do direito de petição), alterada pelas Leis n.os 6/93, de 1 de Março, e 15/2003, de 4 de Junho
• Lei n.º 46/2007, D.R. n.º 163, Série I de 2007-08-24 - Assembleia da República: Regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização, revoga a Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, com a redacção introduzida pelas Lei n.os 8/95, de 29 de Março, e 94/99, de 16 de Julho, e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/98/CE, do Parlamento e do Conselho, de 17 de Novembro, relativa à reutilização de informações do sector público
• Portaria n.º 974/2007, D.R. n.º 163, Série I de 2007-08-24 - Ministério das Finanças e da Administração Pública: Fixa a fórmula de cálculo da comparticipação a efectuar pelas entidades do sector público empresarial para os Serviços Sociais da Administração Pública (SSAP) por cada trabalhador da Administração inscrito como beneficiário dos SSAP
• Decreto-Lei n.º 303/2007, D.R. n.º 163, Série I de 2007-08-24 - Ministério da Justiça: No uso de autorização legislativa concedida pela Lei n.º 6/2007, de 2 de Fevereiro, altera o Código de Processo Civil, procedendo à revisão do regime de recursos e de conflitos em processo civil e adaptando-o à prática de actos processuais por via electrónica; introduz ainda alterações à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, e aos Decretos-Leis n.os 269/98, de 1 de Setembro, e 423/91, de 30 de Outubro
• Decreto-Lei n.º 305/2007, D.R. n.º 163, Série I de 2007-08-24 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/15/CE, da Comissão, de 7 de Fevereiro, que estabelece uma segunda lista de valores limite de exposição profissional (indicativos) a agentes químicos para execução da Directiva n.º 98/24/CE, do Conselho, de 7 de Abril, alterando o anexo ao Decreto-Lei n.º 290/2001, de 16 de Novembro

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Parecer n.º 94/2005 ( D.R. n.º 162, Série II de 2007-08-23)

Acção de alimentos - Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores - Instituto de Reinserção Social Instituto da Segurança Social - Conflito negativo de competência

1. Nos processos para fixação de alimentos, através do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, formulado pedido nesse sentido, o juiz, ao mandar proceder às restantes diligências que entenda indispensáveis e a inquérito sobre as necessidades do menor, para proferir a decisão de fixação das prestações a pagar pelo Fundo, pode solicitar a colaboração do Instituto da Segurança Social (ex-centros regionais de segurança social) e informações de outros serviços e de entidades públicas ou privadas que conheçam as necessidades e a situação sócio-económica do alimentado e da sua família (artigos 3.º, n.º 3, da Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro, e 4.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio).
2. À data da produção de efeitos do diploma que instituiu a aludida prestação de alimentos, também o Instituto de Reinserção Social detinha, embora subsidiariamente, competência para, segundo critérios de prioridade, definidos em função das necessidades concretas de protecção dos direitos e interesses dos menores, prestar apoio técnico aos tribunais em processos de fixação de alimentos [artigos 5.º do Decreto-Lei n.º 552/99, de 15 de Dezembro, e 3.º, n.os 1, alínea b), e 2, alíneas a) e b), do Decreto-Lei n.º 204-A/2001, de 26 de Julho].
3. Com a extinção do Instituto de Reinserção Social e a sucessão da Direcção-Geral de Reinserção Social nas suas atribuições, a esta não foram cometidas atribuições de assessoria técnica no quadro da instrução de processos conducentes à atribuição de alimentos, através do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, as quais foram transferidas para o Instituto da Segurança Social, que nelas sucedeu [artigos 27.º, n.º 7, do Decreto-Lei n.º 206/2006, de 27 de Outubro, 18.º, n.º 2, e 38.º do Decreto-Lei n.º 211/2006, de 27 de Outubro, e 3.º, n.º 2, alínea p), e 18.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 214/2007, de 29 de Maio].

Fernando José Matos Pinto Monteiro - João Manuel da Silva Miguel (relator) - Maria de Fátima da Graça Carvalho - Manuel Pereira Augusto de Matos - José Luís Paquim Pereira Coutinho - Fernando Bento - António Leones Dantas - Alberto Esteves Remédio - Maria Helena Borges Gouveia Amaral.

Este parecer foi votado na sessão do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República de 19 de Julho de 2007. E foi homologado por despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça de 30 de Julho de 2007.