Decreto-Lei n.º 311/2007, D.R. n.º 179, Série I de 2007-09-17 – Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: Estabelece o regime de constituição e gestão dos empreendimentos de fins múltiplos, bem como o respectivo regime económico e financeiro
Decreto-Lei n.º 312/2007, D.R. n.º 179, Série I de 2007-09-17 – Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: Define o modelo de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013 e dos respectivos programas operacionais
Decreto-Lei n.º 314/2007, D.R. n.º 179, Série I de 2007-09-17 – Ministério da Educação: Estabelece o regime específico de reclassificação profissional do pessoal docente dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário que exerce transitoriamente funções não docentes nos serviços centrais e periféricos do Ministério da Educação, bem como noutros serviços e organismos da administração central e local do Estado
