- Decreto do Presidente da República n.º 92/2007, D.R. n.º 174, Série I de 2007-09-10 – Presidência da República: Ratifica o Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque em 9 de Setembro de 2002, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 42/2007, em 19 de Julho de 2007
- Decreto do Presidente da República n.º 93/2007, D.R. n.º 174, Série I de 2007-09-10 – Presidência da República: Ratifica o Acordo de Santa Cruz de la Sierra Constitutivo da Secretaria-Geral Ibero-Americana, assinado em La Paz em 16 de Novembro de 2003, bem como o Estatuto da Secretaria-Geral Ibero-Americana, assinado em São José em 20 de Novembro de 2004, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 43/2007, em 19 de Julho de 2007
- Decreto do Presidente da República n.º 94/2007, D.R. n.º 174, Série I de 2007-09-10 – Presidência da República: Ratifica o Instrumento entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, feito em Washington em 14 de Julho de 2005, conforme o n.º 3 do artigo 3.º do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre Auxílio Judiciário Mútuo, assinado em Washington em 25 de Junho de 2003, aprovado pela Resolução da Assembleia da República nº 44/2007, em 12 de Julho de 2007
- Decreto do Presidente da República n.º 95/2007, D.R. n.º 174, Série I de 2007-09-10 – Presidência da República: Ratifica o Protocolo sobre Privilégios e Imunidades da Organização Europeia pa a Investigação Nuclear, assinado em Genebra em 19 de Março de 2004, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 45/2007, em 19 de Julho de 2007
- Decreto do Presidente da República n.º 96/2007, D.R. n.º 174, Série I de 2007-09-10 – Presidência da República: Ratifica o Instrumento entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, feito em Washington em 14 de Julho de 2005, conforme o n.º 2 do artigo 3.º do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre Extradição, assinado em Washington em 25 de Junho de 2003, e o seu anexo, feito em Washington em 14 de Julho de 2005, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 46/2007, em 12 de Julho de 2007.
- Lei n.º 61/2007, D.R. n.º 174, Série I de 2007-09-10 – Assembleia da República: Lei de programação de instalações e equipamentos das forças de segurança
- Lei n.º 62/2007, D.R. n.º 174, Série I de 2007-09-10 – Assembleia da República: Regime jurídico das instituições de ensino superior
- Resolução da Assembleia da República n.º 42/2007, D.R. n.º 174, Série I de 2007-09-10 – Assembleia da República: Aprova o Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque em 9 de Setembro de 2002
- Resolução da Assembleia da República n.º 43/2007, D.R. n.º 174, Série I de 2007-09-10 – Assembleia da República: Aprova o Acordo de Santa Cruz De La Sierra Constitutivo da Secretaria-Geral Ibero-Americana, assinado em La Paz em 16 de Novembro de 2003, bem como o Estatuto da Secretaria-Geral Ibero-Americana, assinado em São José em 20 de Novembro de 2004
- Resolução da Assembleia da República n.º 44/2007, D.R. n.º 174, Série I de 2007-09-10 – Assembleia da República: Aprova o instrumento entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, feito em Washington em 14 de Julho de 2005, conforme o n.º 3 do artigo 3.º do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre auxílio judiciário mútuo, assinado em Washington em 25 de Junho de 2003
- Resolução da Assembleia da República n.º 45/2007, D.R. n.º 174, Série I de 2007-09-10 – Assembleia da República: Aprova o Protocolo sobre Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Investigação Nuclear, assinado em Genebra em 19 de Março de 2004
- Resolução da Assembleia da República n.º 46/2007, D.R. n.º 174, Série I de 2007-09-10 – Assembleia da República: Aprova o instrumento entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, feito em Washington em 14 de Julho de 2005, conforme o n.º 2 do artigo 3.º do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre extradição, assinado em Washington em 25 de Junho de 2003, e seu anexo, feito em Washington em 14 de Julho de 2005
segunda-feira, 10 de setembro de 2007
Legislação do dia (selecção)
